23/09/2025 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:54

Juntada de Petição de contra-razões
06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação sobre Decisão de id. 220474025 enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): autor e réu.
27/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/08/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de REGINA ABI CHAHIN DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:01

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2025 01:20

Decorrido prazo de MANOELA FRANCO ARAUJO em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0802779-39.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : REGINA ABI CHAHIN DE OLIVEIRA RÉU : CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Intimação sobre Sentença de índice 214711865 enviada para publicação no Diário Oficial para: Parte: REGINA ABI CHAHIN DE OLIVEIRA Advogado(s): Dr(a).

MANOELA FRANCO ARAUJO - OAB RJ208215 Procuradoria: - Prazo: 10 dias.

Meio de comunicação: Diário Oficial. , Parte: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): Dr(a).

LUIZ FELIPE CONDE - OAB RJ087690 Procuradoria: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL - (02.***.***/0001-06) Prazo: 10 dias.

Meio de comunicação: Diário Oficial.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
06/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/08/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 17:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 17:17

Juntada de Projeto de sentença
05/08/2025 17:17

Recebidos os autos
05/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
04/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:47

Decorrido prazo de MANOELA FRANCO ARAUJO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:47

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 INTIMAÇÃO VIA DJEN Processo: 0802779-39.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA ABI CHAHIN DE OLIVEIRA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Intimação sobre Despacho de id.210389108enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): .

REGINA ABI CHAHIN DE OLIVEIRA (adv - MANOELA FRANCO ARAUJO - OAB RJ208215); .

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (adv - LUIZ FELIPE CONDE - OAB RJ087690): “Tendo em vista que a juntada de ID210035261 é estranha ao processo, intime-se a parte ré para que comprove imediatamente o efetivo cumprimento da tutela deferida.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para esclarecer se a tutela foi devidamente cumprida.” RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025.

JULIA CHEDE LIMA DE MEDEIROS - Estagiário de Cartório
22/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:14

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 10:18

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:04

Outras Decisões
14/07/2025 09:34

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 INTIMAÇÃO VIA DJEN Processo: 0802779-39.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA ABI CHAHIN DE OLIVEIRA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Intimação sobre Certidão Negativa do Oficial de Justiça deID. 205616366enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): REGINA ABI CHAHIN DE OLIVEIRA (adv - MANOELA FRANCO ARAUJO - OAB RJ208215).

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

ANA CECILIA CASTRO NEVES DOS SANTOS - Estagiário de Cartório
03/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:37

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 09:56

Expedição de Mandado.
30/06/2025 22:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 17:11

Recebidos os autos
27/06/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
24/06/2025 10:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/06/2025 10:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
24/06/2025 10:31

Juntada de Ata da Audiência
22/06/2025 23:42

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 18:48

Juntada de Petição de diligência
19/06/2025 11:07

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 14:18

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:12

Desentranhado o documento
18/06/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual
18/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:56

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:13

Expedição de Mandado.
30/05/2025 09:47

Juntada de carta
29/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DECISÃO Processo: 0802779-39.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA ABI CHAHIN DE OLIVEIRA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL 1) Trata-se de ação na qual requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para que seja a ré compelida a autorizar a realização dos procedimentos indicados pelo médico que lhe assiste, inclusive na quantidade solicitada e com os materiais especiais indicados, conforme pedido médico de ID 192317136, bem como todos os tratamentos que se fizeram necessário para realização do procedimento.

A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível.

Na hipótese vertente, verifica-se que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Os relatórios médicos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito.

Como é cediço, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste ao paciente.

Com relação à junta médica ter chegado a conclusões diferentes daquelas apresentadas pelo médico assistente quanto ao tratamento e materiais a serem aplicados ao caso, incide o entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 210, TJRJ - "Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade." Súmula 211, TJRJ – “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” Súmula nº 340, TJRJ – “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.” Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, “é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.028.079/MG, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe de 31/08/2017).

Ressalte-se, ainda, que situações dessa natureza demandam pronta intervenção judicial, visando garantir o direito à saúde e à vida, consagrados na Constituição Federal.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a Ré autorize, custeie e disponibilize os procedimentos indicados à parte autora, bem como os materiais médicos especificados, inclusive na quantidade solicitada, conforme pedidos e relatórios médicos de ID 192317135 e ID 192317136, no prazo de 5 dias.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Intime-se a ré, com urgência, por OJA de plantão. 2) Ademais, aguarde-se a ACIJ presencial designada.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
15/05/2025 20:29

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:59

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/06/2025 10:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
14/05/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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