06/08/2025 00:00

Intimação

De acordo com o artigo 203 parágrafo 4° do CPC à parte autora para cumprimento do item 7 da Decisão de folhas 226/227.
04/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

1) Considerando que o sequestro de verbas públicas constitui medida coercitiva imposta em razão do descumprimento da decisão judicial que concedeu o plano de saúde aos servidores públicos do Município de Teresópolis, não assiste razão ao Réu ao sustentar que a taxa de adesão corresponde à contraprestação por um serviço prestado pelo corretor de seguros, uma vez que a taxa representa condição indispensável para a efetivação da contratação do referido benefício.

Desta forma, o respectivo valor deverá suportado pelo Réu. /r/n2) Ante a ausência de irregularidades nos recibos apresentados pela parte Autora, HOMOLOGO a prestação de contas às fls. 207-209. /r/n3) DEFIRO o SEQUESTRO de R$ R$ 246,95 (duzentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos) equivalente ao reembolso das mensalidades do plano de saúde. /r/n4) O sequestro será realizado por meio do sistema SISBAJUD./r/n5) Com a vinda do comprovante de realização do sequestro, expeça-se, imediatamente, mandado de pagamento em favor da parte Autora. /r/n6) Diante do consolidado entendimento jurisprudencial de que os entes públicos são solidários quanto ao dever de prestar os serviços de saúde (TJRJ - Súmula 65), bem como do princípio de economia processual, determino o sequestro nas contas do ente Municipal. /r/n7) Com a vinda da prestação de contas, os autos deverão ser remetidos, imediatamente, ao Réu para ciência e manifestação.

Ressalte-se que a ausência de impugnação será considerada concordância com as contas apresentadas pela parte Autora, impossibilitando seu questionamento futuro. /r/n8) Intimem-se.
19/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:00

Juntada de documento
25/04/2025 15:56

Conclusão
25/04/2025 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2025 20:31

Juntada de petição
04/12/2024 16:05

Conclusão
04/12/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:09

Juntada de petição
06/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:09

Conclusão
21/06/2024 13:49

Juntada de petição
21/06/2024 07:25

Documento
14/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:51

Expedição de documento
01/02/2024 15:00

Juntada de petição
22/01/2024 19:03

Juntada de petição
17/11/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:22

Conclusão
19/09/2023 22:19

Juntada de documento
18/09/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 17:39

Conclusão
19/07/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:37

Conclusão
02/03/2023 13:40

Juntada de documento
23/02/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:11

Juntada de petição
17/11/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:22

Juntada de documento
11/11/2022 16:22

Expedição de documento
09/11/2022 10:30

Expedição de documento
07/11/2022 17:20

Juntada de petição
31/10/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 11:18

Juntada de petição
26/10/2022 11:37

Juntada de documento
26/10/2022 11:36

Expedição de documento
24/10/2022 10:52

Expedição de documento
04/10/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:17

Conclusão
03/08/2022 19:01

Juntada de petição
21/06/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:48

Juntada de petição
27/05/2022 15:19

Juntada de documento
27/05/2022 15:18

Expedição de documento
25/05/2022 13:09

Expedição de documento
25/05/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 12:15

Conclusão
24/05/2022 12:15

Decisão ou Despacho Não-Concessão
08/03/2022 16:49

Juntada de petição
15/02/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 13:37

Conclusão
14/01/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:55

Juntada de petição
05/10/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:21

Petição
29/07/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 12:31

Conclusão
29/07/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 16:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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