25/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
15/06/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
15/06/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 04/06/2025 06:00.
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de DILCEA DA ROCHA SILVA em 03/06/2025 23:59.
01/06/2025 14:46

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de DILCEA DA ROCHA SILVA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 15:21

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0806197-35.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica, T.

O.

I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade, Indenização Por Dano Moral - Outras] AUTOR: DILCEA DA ROCHA SILVA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A D E C I S Ã O A autora propôs ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, pleiteando que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento de parcelas referentes ao TOI nº 1464383231.

Alega que o termo foi lavrado de forma irregular, sem aviso prévio ou possibilidade de acompanhamento por responsável técnico, gerando cobrança indevida de R$ 885,08 parcelada em 12 vezes.

Sustenta que houve variação no consumo em razão da hospedagem temporária de familiares, e que os valores cobrados não condizem com seu histórico.

Requereu a nulidade do TOI, devolução em dobro dos valores pagos (R$ 516,25) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

A tutela de urgência requerida visa impedir que a ré interrompa o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, idosa de 79 anos, enquanto se discute judicialmente a validade do TOI, lavrado sem prévia notificação ou possibilidade de contraditório, de modo a evitar danos irreparáveis diante da essencialidade do serviço.

No caso vertente, denota-se que as alegações autorais, aliadas aos documentos que instruem a petição inicial, revestem-se de significativa probabilidade.

Com efeito, além de o termo de irregularidade lavrado por concessionária de serviço público não ostentar o atributo da presunção de legitimidade, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do TJ/RJ, cristalizado no enunciado sumular nº 256, verifica-se que houve regular medição do consumo de energia elétrica no período contestado no termo de irregularidade, ratificado pelas faturas de id. 187382092.

Quanto ao segundo requisito, tenho por evidente o perigo de dano decorrente da não antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional, notadamente diante da possibilidade de suspensão dos serviços e inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de eventual inadimplemento.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito decorrente do TOI nº 1464383231, devendo a parte ré, pois, abster-se de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de eventual inadimplemento dos respectivos valores, bem como interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel mencionado no referido TOI com fundamento em tais débitos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Outrossim, diante do desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, considerando o disposto no art. 2º, §2º, c/c o art. 42, ambos da Lei nº 13.140/2015, deixo de designá-la.

Cite-se a parte ré por meio do OJA de plantão.

Intime-se a parte autora na pessoa do advogado.

BELFORD ROXO, 15 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
16/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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