05/09/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
20/05/2025 21:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0816352-68.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL DA SILVA RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A O feito encontra-se apto para julgamento do mérito.

Todavia, observa-se que, conforme consta nos autos, a parte autora foi expressamente intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, conforme determinação lançada no id nº 84277299, com base no §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, podendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Não obstante a regular intimação, a parte autora permaneceu inerte, deixando de juntar aos autos documentos hábeis à demonstração objetiva da alegada condição de hipossuficiência econômica, tais como: cópias de contracheques, extratos bancários recentes, declaração do imposto de renda ou qualquer outro documento idôneo que comprove renda mensal e estado patrimonial.

O julgamento do feito pressupõe a definição acerca da regularidade da concessão da justiça gratuita, na medida em que a gratuidade influencia diretamente na distribuição dos ônus da sucumbência, nos termos dos arts. 98, §§ 2º e 3º, e 99, §5º, do CPC.

Assim, considerando que o autor, regularmente intimado para comprovar os pressupostos necessários à gratuidade de justiça, quedou-se inerte, INDEFIROo pedido de justiça gratuita.

Intime-se para pagamento das custas de ingresso no prazo impreterível de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Decorrido o prazo, em caso de inércia, retornem-me conclusos com tarja de extinção.

P.I.

BELFORD ROXO, 12 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
16/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAFAEL DA SILVA - CPF: *22.***.*12-05 (AUTOR).
18/03/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 16/05/2024 23:59.
18/04/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.
07/12/2023 00:16

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA em 30/11/2023 23:59.
07/11/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:16

Apensado ao processo 0816348-31.2023.8.19.0008
01/11/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 18:27

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 12:27

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 12:27

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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