01/07/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 04:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:44

Expedição de Informações.
09/04/2025 12:36

Outras Decisões
09/04/2025 12:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/04/2025 15:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
09/04/2025 12:36

Juntada de Ata da Audiência
07/04/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:47

Expedição de Informações.
22/03/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:25

Expedição de Informações.
14/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:42

Juntada de petição
12/02/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:30

Decorrido prazo de CAUA VICTOR DA COSTA SANTOS em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:33

Juntada de petição
07/02/2025 14:20

Expedição de Ofício.
07/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:31

Juntada de petição
07/02/2025 11:55

Expedição de Ofício.
07/02/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:12

Mantida a prisão preventida
06/02/2025 18:12

Outras Decisões
06/02/2025 18:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/02/2025 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
06/02/2025 18:12

Juntada de Ata da Audiência
05/02/2025 17:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/04/2025 15:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
04/02/2025 15:03

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
19/01/2025 12:10

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 10:39

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 15:46

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 14:39

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 17:34

Expedição de Mandado.
08/01/2025 17:31

Expedição de Mandado.
08/01/2025 17:29

Expedição de Mandado.
08/01/2025 17:28

Expedição de Mandado.
08/01/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:49

Expedição de Informações.
06/01/2025 17:20

Expedição de Mandado.
06/01/2025 17:16

Expedição de Informações.
06/01/2025 16:59

Expedição de Informações.
02/12/2024 12:32

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 13:52

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/11/2024 18:10

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:44

Mantida a prisão preventida
19/11/2024 17:44

Recebida a denúncia contra CAUA VICTOR DA COSTA SANTOS (FLAGRANTEADO), CHRISTIAN DA SILVA RADAEL (FLAGRANTEADO) e RONALDO VICENTE DA MOTA DE OLIVEIRA NEVES (FLAGRANTEADO)
19/11/2024 13:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/02/2025 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
19/11/2024 11:41

Conclusos para decisão
19/11/2024 08:52

Juntada de Petição de denúncia (outras)
19/11/2024 00:37

Decorrido prazo de CAUA VICTOR DA COSTA SANTOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Criminal da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 1, 2º andar, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0812886-96.2024.8.19.0213 Trata-se de procedimento, que teve início com a prisão em flagrante dos acusados CAUÃ VICTOR DA COSTA SANTOS, CHRISTIAN DA SILVA RADAEL e RONALDO VICENTE DA MOTA DE OLIVEIRA NEVES, em 11/10/2024, que vitimou LUCAS BARTOLE PEREIRA, conforme APF (id. 149359756) e RO (id. 149359757), a fim de apurar os crimes previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, 180 e 288 do Código Penal.

Instado a se manifestar, o MP pugnou pelo declínio de competência, em favor de uma das varas criminais da comarca de Nova Iguaçu -RJ, pois o crime de roubo, que possui a pena mais grave das referidas infrações (art. 78, II, “a” do CPP) – teria ocorrido em Nova Iguaçu, na região da “Rua da Lama” (Rua Cel.

Francisco Soares, próximo à Via Dutra), nos termos do id. 151964811. É o relatório.

Decido.

Segundo consta nos autos, inquirido no bojo do inquérito, o policial militar CLEITON DE SOUZA ROCHA DE ASCENÇÃO relatou que no dia 11/10/2024, por volta de 01h e 30min estava em patrulhamento de rotina juntamente com o seu colega de farda, o SGT F.

SANTOS, portador do RG: 95379, quando foram acionados por maré 20, sala de operações, que um veículo VW UP preto roubado placa KPX5I50, RO 053-14374/2024, estaria circulando nas proximidades do bairro Jacutinga.

Disse que imediatamente se dirigiram ao local logrando êxito em recuperar o supramencionado veículo na rua Terezinha, próximo ao nº 636, em Jacutinga, sendo conduzido pelo nacional CRISTIAN DA SILVA RAFAEL CPF:139030227-05, em companhia de mais outros dois elementos, a saber: RONALDO VICENTE DA MOTA DE OLIVEIRA NEVES CPF: *65.***.*25-65 e CAUÃ VICTOR DA COSTA SANTOS CPF: 198048717-00; Informou que, com CRISTIAN, também foi encontrado um simulacro de arma de fogo, bem como um telefone celular que ele admitiu ter roubado hoje.

Por fim, contou o declarante que sua guarnição então detiveram CRISTIAN e os demais elementos, e conduziram todos bem como o veículo a esta UPAJ para as medidas pertinentes.

Considerando que a persecução penal em desfavor dos acusados, amolda-se, em tese, à prática do crime de roubo, impõe-se a aplicação da regra geral prevista no caput do art. 70 do CPP, para fins de delimitação da competência.

O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, conforme Súmula 582 do STJ.

Diante do contexto em que se apresenta os autos, verifica-se que o suposto crime se consumou no momento em que os acusados subtraíram o bem da vítima, o que teria ocorrido na teria ocorrido em Nova Iguaçu, na região da “Rua da Lama” (Rua Cel.

Francisco Soares, próximo à Via Dutra), fora desta comarca.

A prisão e a recuperação do pertence subtraído, em crimes patrimoniais, não configuram exceção à regra da teoria do resultado, prevista no art. 70 do CPP.

Logo, tendo em vista que o crime foi consumado no Município de Nova Iguaçu, a competência daquela Comarca deve ser fixada para fins de processamento e julgamento do fato.

Assim, declino da competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Nova Iguaçu.

Intimem-se para ciência, observando-se a urgência natural dos processos que tramitam com réus presos.

Após, dê-se baixa e remetam-se os autos, com urgência por tratar-se de réus presos.

MESQUITA, 30 de outubro de 2024.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Substituto
14/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:07

Juntada de petição
13/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:56

Juntada de carta
01/11/2024 18:12

Conclusos para despacho
01/11/2024 18:11

Juntada de petição
31/10/2024 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2024 14:11

Juntada de Petição de ciência
31/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:21

Declarada incompetência
29/10/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:52

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
21/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 20:06

Recebidos os autos
12/10/2024 20:06

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Criminal da Comarca de Mesquita
12/10/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 15:26

Juntada de mandado de prisão
12/10/2024 15:26

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
12/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 15:23

Juntada de mandado de prisão
12/10/2024 15:22

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
12/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 15:19

Juntada de mandado de prisão
12/10/2024 15:18

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
12/10/2024 15:15

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/10/2024 15:15

Audiência Custódia realizada para 12/10/2024 13:21 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
12/10/2024 15:15

Juntada de Ata da Audiência
12/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 10:35

Juntada de petição
11/10/2024 16:58

Juntada de petição
11/10/2024 16:13

Juntada de auto de prisão em flagrante
11/10/2024 16:08

Juntada de auto de prisão em flagrante
11/10/2024 16:06

Juntada de auto de prisão em flagrante
11/10/2024 15:58

Audiência Custódia designada para 12/10/2024 13:21 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
11/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
11/10/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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