12/09/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:41

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2025 18:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THAUANA DE CARVALHO BARBOSA - CPF: *04.***.*04-00 (AUTOR).
22/08/2025 19:37

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 23:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0852007-54.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAUANA DE CARVALHO BARBOSA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Em demandas consumeristas, há nítida regra de foro concorrente, cabendo ao consumidor optar por distribuir a demanda: (i) no foro do seu domicílio, valendo-se da faculdade do artigo 101, I do CDC; (ii) no foro do domicílio do réu, regra geral do artigo 46 do CPC; (iii) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu (artigo 53, III, b, do CPC) ou (iv) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento (artigo 53, III, d, do CPC).

Consoante a peça inicial, verifica-se que a parte autora possui endereço no bairro Pavuna da e a parte ré em São Paulo/SP.

Constata-se, pois, que o autor tem seu domicílio em área abrangida pela competência do Fórum Regional da Pavuna.

Outrossim, a presente ação deve ser processada e julgada no foro de domicílio do autor em consideração a regra do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, a ela se aplicando o dispositivo mencionado acima.

Prevalecendo, pois, o foro do domicílio do consumidor sobre o domicílio do réu nas relações de consumo, o que afasta a incidência do art. 46 do CPC, conforme inclusive o endereçamento da inicial.

Assim, o juízo competente para processar e julgar a presente demanda pertence ao Fórum Regional da Pavuna.

Considerando, que as varas regionais possuem competência territorial-funcional; considerando, ainda, que a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, e, portanto, trata-se de matéria de ordem pública, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis do Fórum Regional da Pavuna, a qual couber por livre distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se após as formalidades legais.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular
22/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:54

Declarada incompetência
15/05/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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