04/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 28/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:31

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:07

Expedição de Informações.
11/06/2025 18:01

Expedição de Ofício.
11/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0807975-40.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILCINEA DIAS CESARIO DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO SA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural.

E no caso em tela referida presunção relativa não foi infirmada pelos elementos presentes aos autos.

Por isso, DEFIRO a gratuidade postulada pela parte autora.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito, a demonstrar indícios de fraude na contratação de empréstimo; e o perigo de dano, este considerando o fato de que as cobranças impugnadas (descontos mensais dos contratos 522185386, 523831525, 524133280, 524323004, 524461537, 524546526, 524566028, 524567145, 524605029, 524611692, 524677559, 524751510, 524806690 e 524883312) podem comprometer a sua subsistência.

Ressalta-se que não haverá óbice para que, na hipótese de improcedência do pleito autoral, a ré possa reaver a importância devida, com o restabelecimento dos descontos.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência para determinar: 1) A suspensão das cobranças das parcelas dos contratos que são objeto da lide, bem como para que se abstenha de realizar descontos na conta-corrente do autor em relação aos contratos reclamados nestes autos, sob pena de multa no dobro de cada desconto indevido. 2) Se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 ( quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$5.000,00 (três mil reais).

Oficie-se à fonte pagadora.

Ressalto que a presente decisão se refere apenas ao empréstimo ora questionado nesses autos.

Cumpra-se com urgência, determinando ainda que todas as diligências sejam cumpridas por Oficiais de Justiça plantonistas e por meio eletrônico.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designo audiência de conciliação para o dia 10/09/2025 às 11h: 00min, na forma do artigo 334 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 6 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
06/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:58

Outras Decisões
06/06/2025 15:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Belford Roxo
06/06/2025 15:52

Audiência Conciliação designada para 10/09/2025 11:00 CEJUSC da Comarca de Belford Roxo.
04/06/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0807975-40.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILCINEA DIAS CESARIO DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO SA Venha, para fins de apreciação da tutela requerida, cópia do extrato de Empréstimos Consignados ativos e/ou inativos emitidos pela fonte pagadora, no prazo de 15 dias.

BELFORD ROXO, 16 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
16/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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