20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de DAYVES MAGNO SIMAO PORTO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de RICARDO SILVA MACHADO em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 16:14

Juntada de Petição de contra-razões
28/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/06/2025 16:15

Juntada de Petição de contra-razões
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de DAYVES MAGNO SIMAO PORTO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de RICARDO SILVA MACHADO em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:57

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805922-90.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: 23.670.883 MARCELLE ESPINDOLA LUDGERO BRANCO RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização e tutela ajuizada por MARCELLE ESPINDOLA LUDGERO BRANCO em face de BRADESCO SAUDE S.A.

A autora seria cliente da ré e requer que esta autorize reembolso sem a necessidade de ser obrigatório o cadastro do profissional de saúde junto ao cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, por não haver previsão no contrato sobre essa obrigação.

Assim, requer em sede de tutela que o réu seja proibido de indeferir reembolso sob condição do profissional prestador de serviços não possuir cadastro no CNES e requer a nulidade da portaria 1646/2015 do Ministério da Saúde e a restituição dos reembolsos e a condenação em dano moral.

Decisão deferindo gratuidade e concedendo a tutela, id.131202947.

Contestação, id.135599789, alegando a licitude das negativas, porque a autora forneceu notas e recibos de profissionais que não possuíam cadastro ativo no CNES.

O CNES é o registro nacional para que o prestador de serviços seja considerado estabelecimento de saúde.

Réplica, id.135665259.

Decisão determinando a inversão do ônus da prova, id.147870688. É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS, DECIDO.

As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos.

Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Tratando-se a questão meritória de direito e de fato e encerrada a fase instrutória, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra.

A lide versa sobre relação de consumo, devendo a matéria ser analisada à luz da Lei 8.078/90 e seus princípios norteadores.

A controvérsia cinge-se em analisar se a ré está obrigada a realizar o reembolso do valor integral das despesas de saúde sem a necessidade do profissional ser cadastrado junto ao CNES.

Importante deixar claro, ainda, que o contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço (consistente em prestações antecipadas e periódicas), a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos médico, hospitalar, laboratorial e de saúde perante profissionais, rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados.

Dessa forma, a estipulação contratual que vincula a cobertura contratada aos médicos, hospitais e profissionais de saúde de sua rede ou conveniados é inerente a esta espécie contratual e, como tal, não encerra, em si, nenhuma abusividade.

Ressalte-se que não há expressa exclusão contratual para o tratamento em questão.

Todavia, não há cláusulas excludentes pela falta de cadastro do profissional de saúde estar cadastrado junto ao CNES.

Estabelece o art. 51 do CDC que são nulas de plano direito, "as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

Pelo princípio da boa-fé objetiva, que está ligado à interpretação dos contratos, o juiz deverá analisar o contrato de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada.

Não pode o fornecedor de serviço assumir o risco pelo pagamento do tratamento da enfermidade e, em seguida, em determinada cláusula genérica e inespecífica, excluir ou restringir a sua responsabilidade, que decorre da própria natureza do contrato, comprometendo com isto seu objeto ou o equilíbrio das prestações ajustadas.

Consideram-se abusivas, portanto, nulas de pleno direito, as cláusulas limitativas do contrato de plano de saúde, sejam por que afrontam os princípios da boa-fé objetiva e da equidade, seja por que não expressam suas regras de forma explícita e clara que devem permear todas as relações jurídicas atuais.

Desta forma, a exigência do réu não está prevista em contrato, sendo abusiva e limitativa do direito do consumidor.

A exigência do cadastro junto ao CNES deveria estar expressamente previsto no contrato, não podendo o réu criar limitações fora do que foi avençado, sob pena de prática abusiva.

Assim, o réu deve se abster de limitar o direito de reembolso à exigência de que o profissional de saúde não credenciado tenha cadastro junto ao CNES.

Em razão disso, deverá o réu reembolsar a autora aos pedidos realizados e negados quanto a este argumento.

Os danos morais estão presentes, nos termos da súmula 339 deste Tribunal de Justiça: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." Devem ser tomadas em conta, no arbitramento do dano, a essencialidade do tratamento e o risco à vida da segunda autora.

Assim, entendo razoável arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para tornar definitiva a tutela e condenar a Ré a reembolsar os pedidos de restituição previsto em contrato, sem a exigência de que o prestador de serviços esteja cadastrado junto ao CNES, sob pena de multa de R$250,00(duzentos e cinquenta reais), para cada negativa, devendo ser liquidado em fase de cumprimento de sentença, com correção a contar da negativa e juros a partir da citação; condenar a ré a pagar à segunda autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção a partir da presente e juros a partir da citação.

Condeno a parte Ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
15/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:09

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 15:09

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de ANTONIA DE ARAUJO LIMA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de RICARDO SILVA MACHADO em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:08

Decorrido prazo de DAYVES MAGNO SIMAO PORTO em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:21

Outras Decisões
26/09/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de ANTONIA DE ARAUJO LIMA em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de DAYVES MAGNO SIMAO PORTO em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:27

Decorrido prazo de ANTONIA DE ARAUJO LIMA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de DAYVES MAGNO SIMAO PORTO em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:25

Embargos de declaração não acolhidos
07/08/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 21:57

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 17:51

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 13:05

Expedição de Mandado.
17/07/2024 02:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 15:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a 23.670.883 MARCELLE ESPINDOLA LUDGERO BRANCO - CNPJ: 23.***.***/0001-42 (AUTOR).
10/07/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:58

Juntada de Petição de certidão
09/07/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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