18/09/2025 21:13

Juntada de petição
16/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:00

Intimação

1 - Ao Cartório para intimar, corretamente, o Ministério Público. 2 - Após, ao embargado.
07/08/2025 14:11

Conclusão
24/06/2025 20:26

Juntada de petição
19/06/2025 13:50

Juntada de petição
09/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito trabalhista proposta por ISAAC LIMA AZEVEDO JUNIOR em face da MASSA FALIDA PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., em que o credor argumenta ter crédito trabalhista em desfavor da Massa, conforme certidão de crédito acostada aos autos, requerendo a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores - QGC./r/r/n/nDeferida a Gratuidade de Justiça à fl. 90./r/r/n/nCálculos apresentados à fl. 140 e 169./r/r/n/nCálculos apresentados pelo AJ à fl. 185 e 190, endossados pelo MP e pelo credor. /r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO.DECIDO./r/r/n/nO crédito da parte habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial./r/r/n/nO crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar que não houve a observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros até a data da decretação da falência, do valor constante da certidão de crédito./r/r/n/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9º e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra./r/r/n/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pela Administração Judicial, que contou com a anuência do próprio credor e do Ministério Público, atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado./r/r/n/nEm relação a classificação do crédito deve-se ter como norte a norma dos artigos 83, inciso I c/c inciso VI, alínea c, da lei 11.101/05, conforme transcrita abaixo:/r/r/n/nArt. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:/r/r/n/nI - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;/r/r/n/n..../r/r/n/nVI - créditos quirografários, a saber:/r/r/n/nc) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;/r/r/n/r/n/nAssim, a classificação dos créditos derivados da legislação trabalhista, no processo falimentar, está limitada até 150 salários-mínimos e o restante será incluído na classe quirografária./r/r/n/nCom efeito, impõe-se o imediato acolhimento, em observância ao princípio da celeridade processual./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome da parte habilitante no Quadro Geral de Credores, na Categoria preferencial Trabalhista - Classe I, no valor de R$ 140.550,00 (cento e quarenta mil, quinhentos e cinquenta reais) e na Classe VI - Quirografário, R$ 1.962.284,18 (um milhão novecentos e sessenta e dois duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos)./r/r/n/nSem custas, face a gratuidade de justiça./r/r/n/nAo administrador para promover a devida anotação./r/r/n/nDê-se ciência pessoal ao MP./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nP.I
08/05/2025 14:42

Conclusão
08/05/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 13:14

Juntada de petição
12/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:48

Juntada de petição
22/09/2024 19:38

Juntada de petição
08/07/2024 09:07

Juntada de petição
10/06/2024 21:36

Juntada de petição
10/06/2024 09:58

Juntada de petição
06/06/2024 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:29

Juntada de documento
26/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:31

Conclusão
19/01/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 20:59

Juntada de petição
27/09/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2023 23:28

Juntada de petição
12/07/2023 13:02

Juntada de petição
06/07/2023 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:44

Juntada de documento
23/06/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 18:50

Juntada de petição
17/03/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:28

Juntada de documento
10/11/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 12:58

Conclusão
29/07/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:26

Juntada de documento
18/03/2022 16:24

Juntada de petição
10/03/2022 18:59

Juntada de documento
10/03/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 17:19

Conclusão
03/12/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2021 21:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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