11/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de fase de cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, a suspensão da execução opera-se de pleno direito a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens, independentemente de decisão judicial expressa.

Verificado que tal marco objetivo ocorreu em 06/04/2024 (fl. 203) e decorrido o período de 1 ano previsto no referido dispositivo, intime-se o exequente apenas para ciência dos marcos temporais da suspensão e do início do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC.

Ressalte-se que o decurso do prazo de um ano implica o início automático do prazo prescricional intercorrente, não se condicionando à prévia determinação judicial de arquivamento (art. 921, §2º, do CPC).

Nesse sentido: 0118072-35.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 02/07/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Apelação.

Embargos à execução.

Títulos lastreados em 03 notas promissórias vencidas em 2012.

Demanda tempestivamente ajuizada em 2013.

Exequente que, frente as reiteradas tentativas frustradas de citação, se manteve diligente, ao longo de 08 anos.

Superveniência da Lei 14.195/21, de vigência imediata, que dispensa a desídia como requisito para a consumação da prescrição intercorrente.

Suspensão automática do processo durante 01 ano, a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Decorrido o prazo, inicia a fluência da prescrição intercorrente.

Inteligência do artigo 921, §§ 1º e 4º.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.

Portanto, ainda que se considere o prazo de 01 ano da suspensão automática, em 26.08.2021, quando da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, em 26.09.2024, data em que foi proferido o julgamento, não estaria consumado o prazo prescricional de 03 anos.

Anulação da sentença.

Recurso provido. 0050837-35.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 29/04/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.

SÚMULA 150 DO STF.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

CONTRADITÓRIO QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a apelante contra a sentença que, com base no art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. 2.

Conforme a Súmula 150 do STF e o art. 206-A do Código Civil, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, que no caso é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. 3.

No caso, o marco inicial da prescrição intercorrente se deu de acordo com a certidão de fls. 395, dando conta de que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 04/10/2019.

Após esse evento, a suspensão do processo é automática, seguindo entendimento do STJ, sendo a prescrição interrompida, na forma do art. 921, §1º do CPC.

Persistindo a paralização da execução e transcorrido o prazo prescricional do direito material após o período de suspensão automática, foi oportunizado às partes a possibilidade de manifestação quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. 4.

Dessa forma, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução com base no art. 921, §5º do CPC e na forma do art. 924, V do CPC. 5.

Nesse sentido, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do autor, pois o processo não foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa, mas sim pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, que não exige a intimação pessoal das partes, mas apenas a observância do contraditório, o que se verifica na hipótese. 6.

Desprovimento do recurso.

Registre-se, ainda, que eventuais requerimentos de diligências voltadas à localização do devedor ou de bens penhoráveis, enquanto não resultarem em citação/intimação válida ou efetiva constrição patrimonial, não interrompem a fluência da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, CPC).

Diante do requerimento do exequente, defiro nova ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros na modalidade teimosinha .

Aguarde-se 30 dias (20.***.***/7412-61).

Com o resultado, apreciarei a necessidade sos demais pedidos de fls. 234.
14/07/2025 15:17

Conclusão
15/05/2025 14:18

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Venha planilha atualizada do débito remanescente, no prazo de 05 dias.
29/04/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:24

Conclusão
24/04/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:00

Juntada de petição
10/02/2025 13:42

Redistribuição
10/02/2025 13:42

Remessa
10/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:25

Juntada de petição
28/01/2025 23:40

Redistribuição
28/01/2025 23:40

Remessa
17/01/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:04

Juntada de petição
27/09/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:40

Juntada de petição
26/06/2024 06:24

Juntada de petição
21/06/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:18

Juntada de petição
26/03/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 21:38

Conclusão
28/02/2024 21:38

Juntada de petição
02/02/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:47

Conclusão
02/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:00

Conclusão
09/11/2023 15:59

Documento
09/11/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 11:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2023 11:47

Conclusão
26/09/2023 14:16

Expedição de documento
22/09/2023 05:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:44

Expedição de documento
25/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:27

Juntada de petição
17/05/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 14:33

Conclusão
04/05/2023 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/03/2023 14:22

Juntada de petição
01/03/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:21

Conclusão
15/12/2022 07:27

Juntada de petição
18/11/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 03:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 03:42

Documento
06/10/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:07

Conclusão
20/07/2022 12:15

Juntada de petição
06/07/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 14:13

Documento
28/04/2022 11:13

Documento
30/03/2022 13:32

Expedição de documento
15/03/2022 17:56

Expedição de documento
18/01/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 23:25

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 23:25

Conclusão
14/12/2021 23:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 15:13

Conclusão
13/09/2021 15:13

Petição
06/07/2021 11:09

Juntada de petição
28/06/2021 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 23:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 23:04

Trânsito em julgado
11/05/2021 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 13:19

Conclusão
05/05/2021 13:19

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 15:16

Juntada de petição
24/02/2021 04:12

Documento
22/01/2021 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2021 20:48

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 20:48

Publicado Despacho em 05/02/2021
15/01/2021 20:48

Conclusão
15/01/2021 20:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 18:11

Documento
11/09/2020 14:19

Expedição de documento
25/08/2020 17:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 17:12

Expedição de documento
07/04/2020 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2020 14:08

Expedição de documento
30/03/2020 22:46

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 22:46

Conclusão
30/03/2020 22:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 12:05

Redistribuição
10/03/2020 12:04

Remessa
04/03/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 13:44

Expedição de documento
03/02/2020 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2020 13:21

Declarada incompetência
03/02/2020 13:21

Conclusão
03/02/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2020 00:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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