12/09/2025 13:44

Juntada de petição
25/08/2025 20:04

Juntada de petição
20/08/2025 12:59

Expedição de documento
14/08/2025 12:40

Expedição de documento
14/08/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 22:35

Juntada de petição
27/06/2025 18:08

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo executado, em face da decisão de fl. 1150/1151, que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença.

O Executado, em síntese, alega: (i) excesso na penhora, argumentando que a continuidade dos descontos em sua aposentadoria compromete sua subsistência e de sua genitora, além de já ter oferecido bens suficientes para a quitação do débito; (ii) impenhorabilidade da aposentadoria, sob o argumento de que a dívida exequenda decorre de indenização e não mais de pensão alimentícia. É o breve relatório.

Decido.

A pretensão do Executado não merece prosperar. 1.

Da Impenhorabilidade da Aposentadoria: Inicialmente, cumpre destacar que a questão da penhorabilidade dos proventos de aposentadoria já foi devidamente analisada e decidida por este Juízo, em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A decisão que majorou os descontos (fl. 751) restou preclusa, não havendo margem para nova discussão sobre a matéria, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais.

Ademais, ainda que se pudesse reabrir o debate, a alegação de que a dívida exequenda se refere à indenização e não mais a pensão alimentícia não encontra amparo nos autos.

A sentença condenatória (confirmada em sede recursal) impôs ao Executado o pagamento de verbas indenizatórias (danos morais) e pensionamento.

A transformação de Luana em maior de idade não descaracteriza a obrigação da dívida inicial, pelo que a penhora deve continuar até a quitação. 2.

Do Excesso na Penhora e da Proposta de Acordo: Quanto ao suposto excesso na penhora, a proposta de acordo formulada pelo Executado (fls. 1086/1093) foi expressamente rejeitada pelas Exequentes, conforme se verifica às fls. 1128/1140.

A concordância de ambas as partes é indispensável para a celebração de qualquer acordo, sendo inviável impor às credoras a aceitação de bens que não lhes interessem.

A alegação de que o Executado ofereceu bens suficientes para a quitação do débito é matéria que demanda dilação probatória, a qual não se mostra cabível em sede de simples pedido de reconsideração.

Ademais, a existência de outros bens penhoráveis não impede a manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria, desde que esta não comprometa a subsistência digna do devedor.

No presente caso, não restou demonstrado que os descontos na aposentadoria do Executado o impedem de prover seu sustento e o de sua genitora.

As alegações de problemas de saúde, embora lamentáveis, não são suficientes para afastar a obrigação de cumprir a sentença judicial. 3.

Da Manutenção das Medidas Executivas: A execução deve se realizar no interesse do credor, buscando a satisfação do seu crédito da forma mais célere e eficaz possível.

No caso em tela, as medidas executivas adotadas (penhora dos proventos de aposentadoria e dos direitos aquisitivos sobre os imóveis) se mostram adequadas e proporcionais, não havendo razão para suspender o prosseguimento do feito.

Diante do exposto, REJEITO o pedido de reconsideração formulado pelo exequente, mantendo incólume a decisão de fl. 1150/1151.

Prossiga-se com a execução conforme determinado na decisão de fl. 1150/1151.

Expeça-se mandado de avaliação dos imóveis.

Oficie-se ao Departamento de Precatórios Judiciais do TJ/RJ para determinar o bloqueio de eventual valor a ser pago ao executado.

Intimem-se as partes.
11/06/2025 16:47

Juntada de petição
03/06/2025 16:12

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2025 16:12

Conclusão
03/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:13

Expedição de documento
19/05/2025 15:56

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

/r/nTrata-se de ação que se processa pelo rito comum ajuizada por LUANA DA SILVA ALMEIDA e FABIANA BARBOSA em face de RUY CHAVES TORRES./n/nA sentença prolatada nos autos, confirmada pela Superior Instância, condenou o réu ao pagamento de verbas indenizatórias - pensionamento e danos morais, em decorrência de acidente de trânsito em que fora reconhecida a culpa do réu./n/nA decisão de fl. 751 majorou os descontos nos proventos de aposentadoria do réu foram majorados para 02salários mínimos./n/nFoi deferida a penhora dos créditos que o executado tinha a receber nos autos do processo nº 0009481-97.2020.8.19.0028, em trâmite perante a 2ªVara Cível daComarca de Macaé./n/nFoi ainda deferida a penhora de direitos aquisitivos dos imóveis elencados no item 02 de fl. 706./n/n/nO réu peticiona às fls. 1086/1093, com os documentos de fls. 1094/1122.

Afirma que o valor exequendo, que atualmente é R$ 732.341,83, ficará incidindo em seus proventos no monte de 02 salários mínimos por muito tempo.

Alega que é pessoa idosa e vem sofrendo desconto de quase 50% em sua aposentadoria, encontrando-se com sua saúde debilitada, tendo sido internado recentemente devido a traumatismo craniano causado por um pico de diabetes.

Afirma, ainda, que é o responsável pelo cuidado com sua genitora, de 96 anos./n/nPor isso, formula proposta para a quitação do débito e solução amigável da lide.

Oferece às exequentes o imóvel sito na Rua Prefeito Antonio Curvelo Benjamim, nº 87, em Visconde de Araújo - Macaé, RJ, os valores advindos do precatório judicial l nº. 2022.09828-0, originário do processonº.0095075-25.2004.8.19.0001, em trâmite no Tribunal de Justiça; os valores apontados no documento de fl. 1108.

Afirma que os bens oferecidos somam R$ 729.716,63, sem atualização./n/nEm troca, propõe o cancelamento dos descontos em seu contracheque e liberação do imóvel em que reside./n/n/nAs exequentes se manifestaram às fls. 1128/1134, com os documentos de fls. 1135/1140, manifestando discordância com a proposta formulada pelo réu./n/nRequerem a expedição de ofício ao Departamento de Precatórios Judiciais do TJ/RJ (precatório número 2022.09828-0), a fim de determinar o bloqueio de eventual valor a ser pago ao executado, ante a alegação veiculada e o pedido de afastamento da penhora incidente em imóvelque o executado alega residir.

Requerem, ainda, a avaliação dos imóveis situados na Rua Itaipu, nº. 20, Vivenda da Lagoa, Macaé, R.J. e na Rua Prefeito António Curvelo Benjamim,/nnº. 490,Visconde de Araújo,Macaé, R.J, cujo direito e ação já foi penhorado nos autos./n/nÉ o relatório./n/nDiante da discordância das autoras com a proposta de acordo formulada pelo réu às fls. 1086/1093, determino o prosseguimento do feito./n/nExpeça-se mandado de avaliação dos imóveis indicados no item C de fl. 1134,/n/nOficie-se ao Departamento de Precatórios Judiciais do TJ/RJ (precatório número 2022.09828-0), a fim de determinar o bloqueio de/neventual valor a ser pago ao executado, tendo em vista que há valores por ele devidos nos autos da presente ação.
08/05/2025 17:48

Conclusão
08/05/2025 17:48

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2025 11:23

Juntada de petição
03/04/2025 11:41

Juntada de petição
22/03/2025 06:13

Juntada de petição
20/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:30

Conclusão
20/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:12

Juntada de petição
27/02/2025 10:58

Juntada de petição
22/01/2025 12:59

Juntada de petição
26/11/2024 14:26

Juntada de petição
13/11/2024 11:29

Juntada de petição
31/10/2024 14:31

Juntada de documento
15/10/2024 15:58

Documento
09/10/2024 15:10

Expedição de documento
09/10/2024 15:09

Juntada de documento
04/10/2024 18:07

Juntada de petição
27/09/2024 14:57

Expedição de documento
27/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:03

Expedição de documento
03/09/2024 15:24

Expedição de documento
16/07/2024 14:24

Expedição de documento
26/06/2024 13:15

Juntada de petição
13/06/2024 15:16

Juntada de documento
13/06/2024 04:42

Documento
06/06/2024 17:34

Juntada de petição
23/05/2024 16:42

Conclusão
23/05/2024 16:42

Publicado Decisão em 17/06/2024
23/05/2024 16:42

Outras Decisões
23/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:51

Expedição de documento
10/05/2024 17:37

Juntada de petição
07/05/2024 18:26

Juntada de petição
16/04/2024 13:02

Juntada de petição
06/03/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:14

Conclusão
25/02/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:34

Juntada de petição
06/01/2024 00:55

Juntada de petição
08/11/2023 14:59

Juntada de documento
08/11/2023 14:03

Juntada de documento
08/11/2023 13:56

Juntada de documento
06/11/2023 09:54

Juntada de petição
09/10/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:17

Juntada de documento
19/07/2023 11:08

Juntada de petição
28/06/2023 13:16

Expedição de documento
17/05/2023 13:23

Expedição de documento
15/05/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:19

Conclusão
11/04/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 05:54

Juntada de petição
24/01/2023 11:51

Juntada de petição
06/12/2022 15:16

Conclusão
06/12/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:22

Juntada de documento
17/11/2022 19:25

Juntada de petição
03/11/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 11:30

Conclusão
04/10/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 00:41

Juntada de petição
31/08/2022 02:19

Documento
08/08/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 02:06

Documento
12/07/2022 02:43

Documento
07/07/2022 13:43

Expedição de documento
06/07/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 12:50

Expedição de documento
29/06/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 11:46

Conclusão
28/06/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 22:39

Juntada de petição
27/06/2022 22:33

Juntada de petição
14/06/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 11:51

Conclusão
12/04/2022 11:51

Deferido o pedido de
11/04/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 11:45

Juntada de petição
05/04/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:55

Expedição de documento
17/11/2021 18:47

Juntada de petição
09/11/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 11:22

Documento
06/10/2021 11:11

Expedição de documento
05/10/2021 11:26

Expedição de documento
04/10/2021 10:36

Publicado Despacho em 08/10/2021
04/10/2021 10:36

Conclusão
04/10/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 00:45

Juntada de petição
22/09/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 12:40

Juntada de petição
30/07/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 12:31

Juntada de documento
17/05/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 14:17

Expedição de documento
10/02/2021 19:14

Expedição de documento
04/02/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 09:06

Publicado Despacho em 12/02/2021
04/02/2021 09:06

Conclusão
29/10/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 00:38

Juntada de petição
15/06/2020 09:35

Publicado Decisão em 18/06/2020
15/06/2020 09:35

Outras Decisões
15/06/2020 09:35

Conclusão
28/05/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 17:20

Juntada de petição
14/01/2020 16:50

Juntada de documento
19/12/2019 00:43

Juntada de petição
10/12/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 16:16

Expedição de documento
28/10/2019 16:13

Juntada de petição
15/08/2019 14:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2019 14:13

Conclusão
15/08/2019 14:13

Publicado Decisão em 19/09/2019
15/08/2019 14:13

Juntada de documento
15/08/2019 14:11

Desentranhada a petição
07/08/2019 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 15:43

Conclusão
07/08/2019 15:42

Juntada de documento
01/08/2019 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2019 17:56

Conclusão
05/07/2019 17:56

Deferido o pedido de
04/06/2019 13:39

Juntada de petição
03/06/2019 15:30

Juntada de petição
03/06/2019 15:24

Juntada de petição
03/06/2019 11:26

Juntada de petição
03/06/2019 11:24

Juntada de petição
30/05/2019 05:00

Juntada de petição
27/05/2019 16:40

Expedição de documento
27/05/2019 16:11

Juntada de petição
27/05/2019 16:03

Juntada de petição
27/05/2019 14:48

Juntada de petição
27/05/2019 14:46

Juntada de petição
27/05/2019 14:45

Juntada de petição
27/05/2019 14:43

Juntada de petição
27/05/2019 14:42

Juntada de petição
27/05/2019 14:39

Juntada de petição
20/05/2019 18:08

Expedição de documento
17/05/2019 17:15

Conclusão
17/05/2019 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 17:15

Publicado Despacho em 22/05/2019
06/05/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 17:09

Juntada de petição
24/04/2019 14:06

Petição
15/04/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 17:33

Conclusão
15/04/2019 17:33

Publicado Despacho em 26/04/2019
15/04/2019 17:30

Trânsito em julgado
12/04/2019 16:11

Juntada de documento
03/04/2019 13:21

Juntada de documento
28/03/2019 15:21

Conclusão
28/03/2019 15:21

Publicado Decisão em 06/05/2019
28/03/2019 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2019 12:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 16:14

Juntada de petição
23/01/2019 19:15

Publicado Despacho em 29/01/2019
23/01/2019 19:15

Conclusão
23/01/2019 19:15

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 12:37

Juntada de petição
03/12/2018 16:02

Conclusão
03/12/2018 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 16:02

Publicado Despacho em 06/12/2018
12/11/2018 15:03

Juntada de petição
13/03/2017 14:58

Remessa
13/03/2017 14:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2017 15:25

Juntada de petição
09/02/2017 13:27

Entrega em carga/vista
16/01/2017 12:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2017 12:52

Publicado Despacho em 24/01/2017
16/01/2017 12:52

Conclusão
16/01/2017 12:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2017 12:40

Juntada de documento
13/12/2016 13:45

Juntada de petição
16/11/2016 18:12

Publicado Sentença em 21/11/2016
16/11/2016 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2016 18:12

Conclusão
03/06/2016 16:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2016 15:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2016 15:07

Juntada de petição
18/05/2016 12:34

Publicado Sentença em 23/05/2016
18/05/2016 12:34

Conclusão
18/05/2016 12:34

Julgado procedente em parte do pedido
21/12/2015 13:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2015 14:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2015 14:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2015 14:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2015 13:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2015 13:56

Juntada de petição
21/08/2015 10:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2015 13:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2015 13:52

Juntada de petição
04/05/2015 15:07

Outras Decisões
04/05/2015 15:07

Publicado Decisão em 07/05/2015
04/05/2015 15:07

Conclusão
26/03/2015 12:31

Juntada de petição
23/01/2015 21:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2015 21:07

Publicado Despacho em 30/01/2015
23/01/2015 21:07

Conclusão
15/01/2015 14:26

Juntada de petição
17/10/2014 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2014 17:40

Publicado Despacho em 03/11/2014
17/10/2014 17:40

Conclusão
06/10/2014 14:39

Juntada de petição
02/04/2014 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2014 15:50

Publicado Despacho em 13/05/2014
02/04/2014 15:50

Conclusão
13/12/2013 13:10

Juntada de petição
24/10/2013 15:00

Juntada de petição
22/10/2013 14:30

Juntada de documento
09/09/2013 16:26

Publicado Despacho em 13/09/2013
09/09/2013 16:26

Conclusão
09/09/2013 16:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2013 13:38

Expedição de documento
20/05/2013 14:03

Audiência
13/05/2013 11:08

Publicado Despacho em 20/05/2013
13/05/2013 11:08

Conclusão
13/05/2013 11:08

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2013 13:43

Juntada de petição
04/03/2013 11:45

Publicado Despacho em 18/03/2013
04/03/2013 11:45

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2013 11:45

Conclusão
15/02/2013 12:17

Redistribuição
24/01/2013 16:48

Remessa
08/01/2013 10:30

Remessa
30/08/2012 13:26

Publicado Decisão em 06/11/2012
30/08/2012 13:26

Declarada incompetência
30/08/2012 13:26

Conclusão
17/07/2012 17:24

Juntada de petição
28/06/2012 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2012 15:12

Conclusão
28/06/2012 15:12

Publicado Despacho em 05/07/2012
18/06/2012 13:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2012 16:47

Documento
03/05/2012 11:12

Remessa
02/05/2012 16:47

Expedição de documento
25/04/2012 14:01

Expedição de documento
24/04/2012 17:41

Audiência
24/04/2012 16:33

Conclusão
24/04/2012 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2012 16:33

Publicado Despacho em 26/04/2012
24/04/2012 16:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2013

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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