09/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:08

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de MATHEUS PECANHA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de MARCIA HELENA PECANHA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0815358-06.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MATHEUS PECANHA DA SILVA, MARCIA HELENA PECANHA DA SILVA RÉU: ANDREA DOS ANJOS AREAS D E C I S Ã O Trata-se sobre ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MATHEUS PEÇANHA DA SILVAe MÁRCIA HELENA PEÇANHA DA SILVA, em face de ANDREA DOS ANJOS AREAS.

A parte autora alega, em apertada síntese, que, no dia 14 de março de 2024, o primeiro requerente, motorista de aplicativo da empresa Uber, teve seu veículo atingido na traseira por automóvel conduzido pela requerida, fato este que o impediu de continuar a exercer sua atividade laborativa, comprometendo severamente sua renda mensal e comprometendo inclusive o pagamento das prestações do veículo, o qual se encontra em nome da segunda autora.

Afirma que, apesar do compromisso inicialmente assumido pela ré de arcar com os danos causados, esta passou a se eximir de qualquer responsabilidade, alterando sua narrativa fática e atribuindo inclusive a culpa do acidente ao autor.

O pedido liminar tem por objeto a concessão de tutela de urgênciapara compelir a requerida a custear imediatamente o conserto do veículo, com o fim de possibilitar o retorno do primeiro autor à atividade profissional que exercia.

Nesta senda, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo, ainda, existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso, não obstante o teor das alegações formuladas pela parte autora, entendo que a documentação carreada aos autos não é bastante para lastrear o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sendo indispensável o estabelecimento do contraditório e maior dilação probatória para fins de melhor apreciação dos pedidos.

Dessarte, ao menos por ora, não é viável a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, não obstante seja possível o reexame do pedido posteriormente, notadamente após a manifestação da parte ré.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Outrossim, defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Por fim, diante do desinteresse das partes autoras na realização de audiência de conciliação, considerando o disposto no art. 2º, §2º, c/c o art. 42, ambos da Lei nº 13.140/2015, deixo de designá-la.

Cite-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 16 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
16/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATHEUS PECANHA DA SILVA - CPF: *08.***.*44-81 (AUTOR).
16/05/2025 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MATHEUS PECANHA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MARCIA HELENA PECANHA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:10

Recebida a emenda à inicial
23/01/2025 13:43

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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