07/01/2025 11:46

Baixa Definitiva
07/01/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0813944-35.2022.8.19.0204 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: WESLEY ALLENDE BARBOSA NASCIMENTO Trata-se de execução por título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de WESLEY ALLENDE BARBOSA NASCIMENTO.

As partes juntaram petição de acordo extrajudicial, conforme petição no id. 118515192. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de execução por título extrajudicial em que as partes chegaram a um acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação judicial.

Já há entendimento que para homologação de acordo por partes maiores e capazes, prescinde da presença do advogado de ambas as partes.

Este entendimento é chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê do acórdão abaixo transcrito: "Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com essa homologação, é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação.

Se a Lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual)." (STJ - 1ª Turma, REsp 1.135.955, Ministro Teori Zavascki, j. 12.4.11, DJ 19.4.11). "A transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz" (REsp 1.248.136/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2011).

De igual forma, também já há julgados em nossa corte nesse sentido, in verbis: "0450763-10.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 28/08/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 INCISO VI DO CPC POR PERDA DO OBJETO.

TRANSAÇÃO QUE É NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, SUBMETENDO-SE AOS REQUISITOS DE VALIDADE DO ART. 104 DO CC.

AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO NO ACORDO QUE NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE SEUS REGUALARES EFEITOS.

COMUNICAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO QUE EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, NÃO SENDO NECESSÁRIA, TODAVIA, QUE HAJA PARA TAL FIM, A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES.

PETIÇÃO DE JUNTADA, NO CASO EM EXAME, QUE FOI ASSINADA PELO PATRONO DO AUTOR, RESTANDO REGULAR A HOMOLOGAÇÃO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART.1013, §3º, I CPC) HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE.

EXECUÇÃO QUE DEVE SER SUSPENSA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 922 do CPC.

PROVIMENTO DO RECURSO." "0088506-51.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 15/07/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AS PARTES CELEBRARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA), TENDO O BANCO AUTOR REQUERIDO A SUA HOMOLOGAÇÃO.

VERIFICA-SE, NO ENTANTO, QUE O JUÍZO A QUO NÃO HOMOLOGOU O ACORDO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO JUNTOU A PROCURARAÇÃO DA PARTE RÉ.

NO ENTANTO, IN CASU, NÃO HÁ NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO ADVOGADO, BASTANDO ASSINATURA DAS PARTES ENVOLVIDAS.

NESSE SENTIDO ESTÁ JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

O art.107, do Código Civil, prevê que a validade de declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, que não é caso dos autos.

Ressalte-se, por oportuno, que, segundo o Novo CPC, art. 3º, §2º, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, cabendo ao Juiz dirigir o processo e promover, a qualquer tempo, a autocomposição conforme dispõe o art. 139, também do novo CPC.

Assim, a sentença deve ser anulada para que que seja homologado o acordo celebrado entre as partes.

Por sua vez, como a presente causa versa somente sobre questão de direito e está em condições de julgamento imediato, deve-se aplicar, in casu, a teoria da causa madura, já que esta prestigia os Princípios da Celeridade e da Instrumentalidade, sem prejudicar as partes, na forma do art.1013, §3º, I.

Recurso provido." Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO contido no id. 118515192, para que surtam os devidos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Honorários advocatícios e custas judiciais na forma pactuada.

Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Substituto
13/11/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:21

Homologada a Transação
13/11/2024 13:42

Conclusos para julgamento
13/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:20

Juntada de aviso de recebimento
05/02/2024 13:52

Expedição de Informações.
29/01/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 06:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 06:47

Não Concedida a Medida Liminar
10/11/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:25

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 16:18

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/07/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de IZAQUE RAMOS SANTOS em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de IZAQUE RAMOS SANTOS em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.
14/06/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/10/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 16:31

Conclusos ao Juiz
30/09/2022 16:31

Expedição de Certidão.
30/09/2022 16:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/06/2022 16:19

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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