03/08/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA BARRETO em 31/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0836896-50.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HECTOR LOPES SANTOS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1.

Diante da notícia de falecimento do autor e a habilitação da única filha em ind. 180973761, defiro a habilitação, devendo constar do polo ativo a filha do falecido - EMILLY MACHADO SANTOS, menor, representada por sua genitora RENATA RAMOS MACHADO.

Anote-se. 2.

Considerando os documentos apresentados, não havendo nos autos elementos que contraindiquem a concessão do benefício, defiro a gratuidade de Justiça à herdeira.

Anote-se onde couber. 3.

Ante a habilitação de menor impúbere, intime-se o Ministério Público para intervir na lide, nos termos do Art. 178, II, do CPC. 4.

Esclareço ao perito que a perícia deve ser realizada de forma indireta.

Venha o laudo em 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 25 de junho de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
25/06/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:19

Outras Decisões
25/06/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 11:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/03/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:52

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
07/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
01/03/2025 04:02

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 25/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Processo: 0836896-50.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HECTOR LOPES SANTOS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Às partes para ciência da perícia designada para o dia 01 de abril de 2025, às 11:00 h, na Sala de Perícias Médicas, localizada no primeiro andar do Fórum de Nova Iguaçu, Rua Dr.

Mário Guimarães, 968.

NOVA IGUAÇU, 31 de janeiro de 2025.

LUCILENE SANDRA NICOLAU VIEIRA
31/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
08/12/2024 06:19

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA BARRETO em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0836896-50.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HECTOR LOPES SANTOS RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 1.

Verifico que a parte autora não apresentou emenda à inicial, conforme determinado no despacho de ind. 120316289, deixando de comprovar o dispêndio da coparticipação relativa ao pedido de indenização por danos materiais, fato este que será apreciado no mérito. 2.

Em sua peça de resposta, a ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não procedem os argumentos deduzidos, pois a ação pode ser direcionada pelo autor.

Legitimado passivo é aquele que o autor indica como réu, segundo a teoria de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Dentro de um conceito abstrato do direito de agir, a legitimação fica no campo da afirmação, e o mérito no campo da prova.

Saber se a parte é ou não responsável pela lesão é matéria de mérito. 3.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque evidente a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional para o autor, sendo certo que a apresentação de farta contestação pela ré é prova da resistência da ré quanto ao pedido inicial a legitimar a propositura da presente demanda. 4.

Afastadas as preliminares, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos legais de desenvolvimento do processo.

Partes legítimas e bem representadas.

Processo em ordem.

Fixo como ponto controvertido da demanda o direito à restituição do valor pago pela autora à título de coparticipação pelas consultas, exames e terapias, e se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Ainda assim, os interesses da parte vulnerável estão preservados de acordo com a distribuição legal do ônus da prova (artigo 373, I e II do CPC e artigos 12, § 3°, e 14, § 3° do CDC), a qual mantenho em seus estritos termos, deixando de invertê-lo na forma dos artigos 6°, VIII, do CDC e 373, § 1° do CPC.

Acrescenta-se que não se verifica a hipossuficiência técnica da parte autora no caso, vez que a controvérsia pode ser dirimida pelos meios de prova colocados à sua disposição.

Por outro lado, não verifico a facilidade para prova contrária ao alegado por cada uma das partes a permitir a inversão na forma do artigo 373, § 1° do CPC.

Determino a realização da prova pericial postulada pela autora, nomeando perito o Dr.

Wagner da Silva Barreto, CPF nº *24.***.*11-38, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, se concorda com os termos da Resolução n. 03/2011 do E.

CMTJRJ, bem como para informar, no prazo de 05 dias, se está enquadrado em alguma das vedações previstas no Provimento CGJ/RJ nº 22/2019, e por fim entregar o laudo em 30 dias, sendo fixado, desde já, os honorários em R$4.180,00.

Não haverá adiantamento de verba honorária, eis que a parte autora é beneficiária de JG.

Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias (NCPC art. 465).

Ao designar a data para a perícia, o Perito deverá informar a serventia através do e-mail [email protected] para que esta possa providenciar a intimação das partes.

Indefiro a produção da prova oral solicitada pela parte autora, pois tal prova é de todo desnecessária ao deslinde da controvérsia.

Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de quinze dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 30 de outubro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
06/11/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:05

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/05/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 17:06

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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