TJRJ - 0004860-70.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2025 15:31
Baixa Definitiva
-
24/06/2025 18:54
Documento
-
24/06/2025 00:05
Publicação
-
23/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004860-70.2022.8.19.0001 Assunto: Arrolamento de Bens / Processo Administrativo Fiscal / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0004860-70.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00192412 APELANTE: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO: DR(a).
LUIZ COELHO PAMPLONA OAB/SP-147549 ADVOGADO: EMELY ALVES PEREZ OAB/SP-315560 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
INABILITAÇÃO PREVENTIVA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CAD-ICMS EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE PCAN.
MUDANÇA DE ENDEREÇO DE FILIAL NÃO INFORMADA À AUTORIDADE FISCAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA CONTRIBUINTE.
CABIMENTO.
PENALIDADE QUE ENCONTRA PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96 E NA RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014.
NO ENTANTO, A AUTORA COMPROVOU QUE O ENDEREÇO JÁ SE ENCONTRA ATUALIZADO NO CAD-ICMS, TENDO INICIADO O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, QUE IMPLICA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, PONDO EM RISCO EMPREGOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE TRIBUTÁRIAS.
LANCHONETE POPULAR COM ALTA CIRCULAÇÃO DE CLIENTES.
ADEMAIS, A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPEDE A INSCRIÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DA CONTRIBUINTE, INVIABILIZANDO O PRÓPRIO EXERCÍCIO DA EMPRESA.PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.
REFORMA DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.
Relatora.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.
Presente, por videoconferencia, a Dra.
Loislaine Cruz de Oliveira, pelo apelante.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES.
RENATA MARIA NICOLAU CABO. -
18/06/2025 11:12
Confirmada
-
17/06/2025 19:18
Documento
-
17/06/2025 17:35
Conclusão
-
17/06/2025 13:29
Provimento
-
09/06/2025 17:48
Mero expediente
-
09/06/2025 11:52
Conclusão
-
02/06/2025 19:11
Documento
-
02/06/2025 00:05
Publicação
-
30/05/2025 00:05
Publicação
-
29/05/2025 19:09
Confirmada
-
29/05/2025 19:00
Inclusão em pauta
-
29/05/2025 11:02
Documento
-
28/05/2025 17:57
Confirmada
-
28/05/2025 17:51
Retirada de pauta
-
28/05/2025 17:37
Mero expediente
-
28/05/2025 15:18
Conclusão
-
20/05/2025 18:34
Documento
-
19/05/2025 00:05
Publicação
-
16/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.
DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 165.
APELAÇÃO 0004860-70.2022.8.19.0001 Assunto: Arrolamento de Bens / Processo Administrativo Fiscal / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0004860-70.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00192412 APELANTE: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO: DR(a).
LUIZ COELHO PAMPLONA OAB/SP-147549 ADVOGADO: EMELY ALVES PEREZ OAB/SP-315560 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS -
15/05/2025 15:56
Confirmada
-
14/05/2025 15:30
Inclusão em pauta
-
08/05/2025 17:20
Pedido de inclusão
-
21/03/2025 00:05
Publicação
-
18/03/2025 11:14
Conclusão
-
18/03/2025 11:00
Distribuição
-
18/03/2025 01:13
Remessa
-
18/03/2025 01:08
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0801839-10.2024.8.19.0025
Adm Transporte LTDA
Hdi Seguros S.A.
Advogado: Eduardo Chalfin
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 07/08/2024 14:12
Processo nº 0011541-69.2021.8.19.0202
Cassio Antonio de Sousa Andrade
Stallion Administracao de Hoteis LTDA
Advogado: Joao Benjamin da Silva
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 20/05/2021 00:00
Processo nº 0832870-90.2024.8.19.0205
Fellipe Luvize de Carvalho
Amil Assistencia Medica Internacional
Advogado: Gabriela Rezende Alves
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 27/09/2024 10:10
Processo nº 0800712-76.2025.8.19.0033
Regina Ferreira Santos Correa
Valdemir Antonio do Nascimento
Advogado: Roberto Carlos Dutra
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 16/04/2025 08:14
Processo nº 0022946-44.2014.8.19.0042
Paulo Grossi
Paulo Antonio Freitas Grossi
Advogado: Claudio Henriques
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 14/08/2014 00:00