30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:35

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que a contestação apresentada pelo 1º réu no ID 182746505 é tempestiva e que sua representação processual encontra-se regular.

Diga o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.
02/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 18:13

Conclusos para despacho
05/12/2024 18:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0803266-66.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JORGE LUIZ PINTO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A, SERASA S.A.

Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que o(a) autor(a) manifestou expressamente o seu desinteresse na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que existem elementos de prova que evidenciam a probabilidade de que a negativação do nome do autor ocorreu de forma indevida, pois réu SERASA efetuou a prévia comunicação a parte autora exclusivamente pela via eletrônica, e-mail, o que se mostra indevido.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça já vem adotando tal entendimento, conforme ementa relacionada: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DA QUAL NÃO FOI NOTIFICADA A PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE RÉ E DA AUTORA.

NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE NEGATIVADA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTA DE DÍVIDA, OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO, SEM QUE TENHA OCORRIDO A SUA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL.

CONTUDO, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO A TORNA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO IMPEDE O NOVO CREDOR DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.

A PROTEÇÃO PARA O DEVEDOR TRAZIDA PELO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO CEDENTE (CREDOR ORIGINÁRIO), NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA NA QUAL NÃO PRECISARÁ CUMPRI-LA NOVAMENTE AO CESSIONÁRIO.

A TODA EVIDÊNCIA, NÃO É ESTA A SITUAÇÃO DESTA DEMANDA, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO AUTOR CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE PREVIA NOTIFICAÇÃO PELA RÉ SERASA.

VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SE BASEIA NO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAR À PARTE AUTORA SOBRE A IMINENTE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE DEVEDORES.

NA ESPÉCIE, A DESPEITO DE TODA A ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA, RESTOU CONFIGURADA VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DA LEI Nº 8.078/90 (CDC).

COM EFEITO, EM RECENTE DECISÃO, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU QUE "...A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EXIGE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO SEU ENDEREÇO, SENDO VEDADA A NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA ATRAVÉS DE E-MAIL." NA PRESENTE HIPÓTESE, O RÉU SERASA EFETUOU A PRÉVIA COMUNICAÇÃO A PARTE AUTORA EXCLUSIVAMENTE PELA VIA ELETRÔNICA, E-MAIL, O QUE SE MOSTRA INDEVIDO.

DANO MORAL IN RE IPSA ANTE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA.

SÚMULA Nº 89 DESTE EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COM EFEITO, FIXO O VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA, EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM A MÉDIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. (0019875-80.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO.

Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 12/09/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL).

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADApara determinar a exclusão do nome do(a) autor(a) dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se aos órgãos mantenedores (enunciado nº 144 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).

Diante da contestação espontânea apresentada pela segunda ré no ID 123379634, dispensa-se sua citação.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
13/11/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:19

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 19:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE LUIZ PINTO - CPF: *61.***.*15-49 (REQUERENTE).
25/09/2024 15:20

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
08/07/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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