30/06/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:40

Trânsito em julgado
12/06/2025 16:09

Juntada de petição
12/06/2025 16:08

Juntada de petição
11/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 20:19

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito trabalhista proposta em face da MASSA FALIDA PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., em que o credor argumenta, ter crédito oriundo da XXª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, conforme certidão de crédito acostada aos autos, requerendo a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores - QGC./n /nDeferida a Gratuidade de Justiça em index: 136./n /nCálculos apresentados pelo Administrador Judicial em index: 210./n /nMinistério Público, index: 219, concordou com o cálculo de index: 210./r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO.DECIDO./n /nO crédito da parte Habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial./n /nO crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar que não houve a observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros até a data da decretação da falência, do valor constante da certidão de crédito./n /nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra./n /nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado, contando com a concordância do Ministério Público. /n /nEm relação a classificação do crédito deve-se ter como norte a norma dos artigos 83, inciso I c/c inciso VI, alínea c, da lei 11.101/05, conforme transcrita abaixo:/n Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:/n /n I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;/n ..../n VI - créditos quirografários, a saber:/n c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; /nAssim, a classificação dos créditos derivados da legislação trabalhista, no processo falimentar, está limitada até 150 salários-mínimos e o restante será incluído na classe quirografária./n /nCom efeito, impõe-se o imediato acolhimento, em observância ao princípio da celeridade processual. /nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome da parte habilitante no Quadro Geral de Credores, na Categoria preferencial Trabalhista - Classe I, no valor de R$ 140.550,00 ( cento e quarenta mil e quinhentos e /r/ncinquenta reais ) e na Classe VI - Quirografário, no valor de R$ 17.874,34 (dezessete mil e oitocentos e setenta quatro reais e trinta quatro centavos)./n /nSem Custas, face a gratuidade de justiça./r/n/nAo administrador para promover a devida anotação./r/n/nDê-se ciência pessoal ao MP./r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
16/05/2025 15:44

Conclusão
16/05/2025 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 12:05

Juntada de petição
19/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 20:05

Juntada de petição
09/05/2024 18:40

Juntada de petição
14/04/2024 22:21

Juntada de petição
06/03/2024 20:09

Juntada de petição
06/03/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:21

Juntada de documento
04/10/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 10:01

Juntada de petição
20/06/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 17:39

Juntada de petição
11/01/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:38

Juntada de petição
15/09/2022 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 10:07

Juntada de documento
23/06/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 09:45

Conclusão
01/04/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:48

Juntada de documento
31/03/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 17:35

Juntada de petição
13/11/2021 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2021 09:30

Juntada de documento
17/06/2021 15:22

Conclusão
17/06/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2021 01:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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