04/09/2025 22:33

Juntada de petição
30/06/2025 13:58

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

1.

Em que pese regularmente intimada através do patrono, não houve manifestação da CEF acerca das decisões de índices 404 e 411; 2.

Venha pelo exequente em 05 (cinco) dias comprovação do registro da penhora junto ao RGI, sob pena de arquivamento sem baixa.
13/06/2025 16:08

Conclusão
13/06/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 16:07

Juntada de documento
12/06/2025 14:38

Juntada de documento
29/05/2025 09:52

Juntada de petição
23/05/2025 17:41

Expedição de documento
21/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:45

Conclusão
21/05/2025 14:45

Recurso
21/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:04

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Imóvel alienado fiduciariamente, devendo ser trazida a colação o seguinte arresto sobre o tema:/r/r/n/nCIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PENHORA DO IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2.

A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa.

Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3.

Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4.

Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento.

Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023)./r/r/n/nAssim:/r/n1) Proceda-se à penhora do imóvel indicado, lavrando-se termo.

Após, deverá a parte credora diligenciar no sentido do registro da penhora perante o RGI, na forma do artigo 844 do CPC./r/r/n/n2) Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL da efetivação da penhora, através de seu Patrono, o qual cadastrei no sistema na presente data. /r/r/n/n3) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada na forma do artigo 841, do CPC.

Em havendo meeiro, deverá o exequente promover sua intimação, na forma do artigo 842 do CPC.
16/05/2025 15:24

Outras Decisões
16/05/2025 15:24

Conclusão
25/04/2025 12:18

Juntada de petição
25/04/2025 12:12

Juntada de petição
25/04/2025 11:56

Juntada de petição
22/04/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:30

Conclusão
28/03/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:16

Juntada de petição
25/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:39

Conclusão
13/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:01

Juntada de petição
14/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:26

Juntada de documento
30/10/2024 15:49

Expedição de documento
28/10/2024 10:01

Conclusão
28/10/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:41

Juntada de documento
19/08/2024 14:59

Expedição de documento
17/08/2024 15:28

Assistência Judiciária Gratuita
17/08/2024 15:28

Conclusão
17/08/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 23:39

Juntada de petição
31/07/2024 10:17

Juntada de petição
19/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:25

Juntada de documento
08/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:08

Conclusão
08/07/2024 16:08

Outras Decisões
11/05/2024 12:52

Juntada de documento
27/03/2024 12:21

Juntada de petição
18/03/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:18

Conclusão
18/03/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 12:35

Juntada de documento
05/03/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 13:54

Conclusão
02/03/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:28

Juntada de petição
06/12/2023 18:17

Juntada de documento
04/12/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:00

Juntada de documento
04/12/2023 11:00

Conclusão
04/12/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:51

Juntada de documento
22/11/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 11:16

Juntada de documento
16/11/2023 17:37

Conclusão
16/11/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:01

Juntada de petição
02/11/2023 11:34

Juntada de documento
24/10/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 13:41

Juntada de documento
17/10/2023 09:37

Conclusão
17/10/2023 09:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:36

Juntada de documento
28/07/2023 11:31

Juntada de petição
27/07/2023 16:01

Juntada de petição
11/07/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:02

Conclusão
10/07/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:54

Juntada de petição
14/03/2023 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:34

Documento
01/11/2022 13:56

Expedição de documento
31/10/2022 17:16

Expedição de documento
17/10/2022 09:10

Outras Decisões
17/10/2022 09:10

Conclusão
13/10/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:04

Juntada de documento
04/10/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 15:40

Juntada de petição
27/07/2022 09:42

Juntada de petição
21/06/2022 09:48

Juntada de petição
02/06/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 14:59

Deferido o pedido de
31/05/2022 14:59

Conclusão
31/05/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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