TJRJ - 0805783-43.2023.8.19.0061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:30
Baixa Definitiva
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27/06/2025 13:26
Documento
-
27/06/2025 00:05
Publicação
-
26/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805783-43.2023.8.19.0061 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0805783-43.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00402188 APELANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELANTE: JOSE EDUARDO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA OAB/RJ-154512 APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ALEGAÇÃO AUTORAL DE VIR SOFRENDO DESCONTOS EM SEUS CONTRACHEQUES, RELATIVOS A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO, EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS EM RELAÇÃO AO 2º RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO, 1º RÉU, COM A CONDENAÇÃO DESTE A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE ALEGA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, OU PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O 1º RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS QUE DIZ RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, AS COBRANÇAS DE PARCELAS REFERENTES A SEGURO DE VIDA, QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER SIDO CONTRATADO, MAS CUJAS PARCELAS VEM SENDO DESCONTADAS DE SEUS VENCIMENTOS.
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA E, NESSE SENTIDO, A HIGIDEZ DAS COBRANÇAS REFERENTES AO SEGURO EM DISCUSSÃO.
COBRANÇA QUE SE REVELA INDEVIDA, ATRAINDO A PREVISÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, QUE ASSINALA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, TAL COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA.
DEMANDANTE QUE SE VIU DESCONTADO, EM SEUS VENCIMENTOS, DE PARCELAS REFERENTES A CONTRATO QUE NÃO CELEBROU.
DANO MORAL QUE SE EVIDENCIA IN RE IPSA, RECLAMANDO REPARAÇÃO.
VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO DEMANDANTE.
AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EM FRAÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, QUE DEVERÃO SER INTEGRALMENTE SUPORTADAS PELO BANCO RÉU.
RECURSOS CONHECIDOS.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDANTE.
Conclusões: Por unanimidade, conheceu-se de ambos os recursos, negou-se provimento ao recurso do banco e deu-se provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Desa.
Relatora.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.
RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.
RICARDO RODRIGUES CARDOZO. -
25/06/2025 12:02
Confirmada
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24/06/2025 19:36
Documento
-
24/06/2025 16:54
Conclusão
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24/06/2025 13:01
Não-Provimento
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09/06/2025 00:05
Publicação
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06/06/2025 18:20
Documento
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05/06/2025 19:00
Confirmada
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05/06/2025 15:20
Inclusão em pauta
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02/06/2025 14:10
Pedido de inclusão
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26/05/2025 00:05
Publicação
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23/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 81ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805783-43.2023.8.19.0061 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0805783-43.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00402188 APELANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELANTE: JOSE EDUARDO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA OAB/RJ-154512 APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES -
21/05/2025 11:04
Conclusão
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21/05/2025 11:00
Distribuição
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20/05/2025 12:31
Remessa
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20/05/2025 12:23
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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