08/08/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:51

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/05/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0832002-11.2025.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SANATTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, LEONARDO DRUMOND MOCO, LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS EMBARGADO: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDAA Indefiro o pedido de pagamento de custas ao final ou, ainda, protraído no tempo, diante do contrato social da ora autora, o qual demonstra que a empresa possui sede na Barra da Tijuca e outras 03 filiais, sendo duas nas Cidades de Duque de Caxias e Itatiaia, o que aponta para a existência de possibilidade financeira da autora.

A gratuidade de justiça é benefício reservado àqueles que efetivamente demonstram a sua incapacidade financeira de suportar o pagamento das despesas do processo.

O benefício deve ser reservados às pessoas, físicas e jurídicas, que apresentem no momento do ajuizamento impedimento fático para o pagamento em comento.

Relaxar na apreciação dos documentos que acompanham a inicial ou não determinar a vinda de outros documentos capazes de comprovar a condição da parte autora, ou ainda, não analisar detidamente os documentos existentes pode levar à concessão indevida do benefício que deve ser restrito aos realmente necessitados.

No entanto, o que chama mais a atenção é o valor do capital social da empresa: R$ 4.537.500,00 (quatro milhões quinhentos e trinta e sete mil e quinhentos reais)totalmente integralizado em moeda corrente.

Sabe-se que o capital social de uma empresa, independentemente do seu tamanho, representa uma parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica traduzido em quotas da sociedade e é entregue pelos sócios a fim de formar o capital social, ou seja, é o investimento inicial necessário para dar início às atividades sociais, justamente para garantir as atividades e os terceiros enquanto a empresa não gera receita para arcar com as despesas fixas ou não.

Portanto, o fato da empresa possuir despesas a pagar, não importa que a mesma seja hipossuficiente.

Muito ao contrário, é necessário ver, por exemplo, o valor que o sócio integralizou para o capital social, dentre outras circunstâncias.

Para além disso, com um capital declarado e integralizado superior à R$ 4.000.000,00, por qualquer ângulo que se olhe, não há como afirmar que o pagamento das despesas processuais irá impactar no desenvolvimento das atividades da empresa autora.

A concessão do benefício pretendido pela empresa autora demanda comprovação da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua atividade, o que no presente caso, não se dá, muito ao contrário, tem-se um capital social constituído de valor elevado capaz de suportar as despesas deste processo.

Por fim, repita-se que dificuldade financeira não é suficiente para afastar a obrigação legal e tributária de recolhimento de custas processuais.

Intime-se a embargante para que em até 15 dias efetue o recolhimento das custas, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
13/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SANATTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-03 (EMBARGANTE).
13/05/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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