24/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0826795-06.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ ANDRADE CARDOSO RÉU: P.

J.

COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória, visando ao cancelamento das cobranças indevidas; declaração de inexistência de débito; e reparação por danos morais de R$ 50.000,00.

Narra que procurou o 1º réu a fim de adquirir um veículo para trabalhar como motorista de aplicativo.

Afirma que deu uma entrada de R$ 4.000,00, e vem recebendo cobrança das prestações de R$ 890,70 referente ao financiamento concedido pelo 2º réu, mas o carro não lhe foi entregue até a data do ajuizamento da demanda.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 27.

Contestação do 2º réu no ev. 29, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, defendendo ausência de responsabilidade da instituição financeira, ante a legitimidade do contrato de financiamento; e inexistência de dano moral.

Contestação do 1º réu no ev. 36, suscitando preliminares de inépcia da inicial, impugnação à gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva; no mérito, sustentando que não vendeu o veículo para a autora; que “emprestou” seu CNPJ para o real responsável pela venda, Marcelo dos Santos Coutinho, da empresa Leo Carros, e ao tomar conhecimento da realização de vendas suspeitas pelo mesmo, registrou a ocorrência nº 032435-1118/2022; e a ausência de danos a reparar.

Réplica no ev. 45/46.

A parte autora e o 1º réu se manifestaram em provas no ev. 50 e 51.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o feito para a fase probatória, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que sua aferição deve ocorrer "in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações trazidas pela parte autora, em conformidade com a teoria da asserção.

Afasto a preliminar de inépcia, por não ser inepta a petição inicial em que se formula pedido certo e determinado e que viabiliza o exercício regular do contraditório, não se verificando quaisquer das hipóteses elencadas no art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de fazer prova quanto à alegada capacidade financeira da autora para arcar com as despesas processuais.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade do negócio jurídico impugnado, bem como os danos decorrentes de eventual falha na prestação de serviço.

Considerando a relação de consumo envolvendo as partes na demanda, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90.

Assim, concedo o prazo de 05 dias para que a parte ré diga se pretende produzir outras provas.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
05/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 03:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:13

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 15:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/02/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BEATRIZ ANDRADE CARDOSO - CPF: *00.***.*08-26 (AUTOR).
16/11/2023 11:17

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
28/10/2022 11:31

Conclusos ao Juiz
28/10/2022 11:20

Expedição de Certidão.
26/10/2022 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806855-40.2024.8.19.0252

Theophilo Antonio Miguel Filho

Samsung Eletronica da Amazonia

Advogado: Luiz Ricardo Assumpcao Polydoro Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2024 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0852802-60.2025.8.19.0001

Ccisa24 Incorporadora LTDA

Bruno Scheer Machado

Advogado: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0843281-95.2024.8.19.0205

Viva Vida Moinho

Ariane Gabriele Conceicao Peres

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2024 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0107756-02.2019.8.19.0001

Sonia Maria Dias Barbosa

Paulo Cesar Dias Barbosa

Advogado: Leidiane Silva Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808702-27.2025.8.19.0031

Angelica Moura de Oliveira Ferreira

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Aline Moura de Oliveira Candido Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 10:15

Exibir Processo