16/06/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:05

Baixa Definitiva
16/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:05

Transitado em Julgado em 16/06/2025
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0817032-61.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: 50.792.496 THAMIRIS BEZERRA COSTA RÉU: TIM S A Vistos, etc.

A opção de litigar em domicílio ou na sede da ré, é benefício a ser interpretado restritivamente, de modo a não possibilitar burla a competência regional ou a livre escolha dos Juízes.

A opção, com as devidas vênias, deve ser realizada dentro de parâmetros razoáveis da lógica, sempre a fim de beneficiar o consumidor.

E, na hipótese dos autos, a escolha da Regional da Barra da Tijuca soa estranha, já que distinta da residência do autor (ANIL), sendo certo que a lide poderia ser proposta no foro de seu domicílio.

Ademais, os foros regionais possuem competência absoluta, inexistindo nos autos outros elementos que possam fundamentar a escolha de local distinto para litigar.

Assim, evitando-se a violação do juiz natural, e sendo impossível o declínio de competência em sede dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTOo processo, sem análise do mérito, ante a falta das condições da ação.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Juiz Titular
06/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/06/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de 50.792.496 THAMIRIS BEZERRA COSTA em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Venham, em cinco dias, os documentos acostados aos autos, desbloqueados, sob pena de extinção.
12/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 21:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 21:44

Distribuído por sorteio
07/05/2025 21:44

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2025 21:44

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
07/05/2025 21:43

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
07/05/2025 21:43

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
07/05/2025 21:42

Juntada de Petição de documento de identificação
07/05/2025 21:42

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2025 21:41

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2025 21:41

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2025 21:00

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815872-85.2023.8.19.0042

Celia Regina do Nascimento de Oliveira

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda de Souza Cardoso de Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/09/2023 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0093514-96.2023.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Espolio de Geraldo Alves Chianca

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007979-05.2019.8.19.0014

Condominio Parque Cassis

Jussara da Conceicao Cordeiro

Advogado: Willian Gomes Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804159-20.2025.8.19.0212

Monica de Oliveira Coura

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Lilian Souza Cardinot

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0170467-38.2022.8.19.0001

Rodolfo Evaristo Teixeira

Galvao Engenharia S.A em Recuperacao Jud...

Advogado: Rodolfo Evaristo Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2022 00:00

Exibir Processo