19/09/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 00:18

Publicado Despacho em 19/09/2025.
19/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de MONICA DE OLIVEIRA COURA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE OLIVEIRA COURA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA COURA em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:52

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804159-20.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA COURA, MARIA CLARA DE OLIVEIRA COURA, MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA COURA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Considerando a certidão de id.212268792, julgo deserto o recurso interposto, uma vez que ausente um de seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, o regular preparo.

Ressalto os termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e do Aviso 633/2017, a impor o recolhimento, ainda que haja desistência ou deserção.

I-se.

NITERÓI, 12 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
12/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:26

Não recebido o recurso de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (RÉU).
28/07/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:43

Cancelada a movimentação processual
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de MONICA DE OLIVEIRA COURA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE OLIVEIRA COURA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA COURA em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:09

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 24/06/2025 23:59.
27/06/2025 17:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/06/2025 17:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/06/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 17:05

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2025 17:05

Recebidos os autos
24/06/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:30

Publicado Despacho em 23/06/2025.
23/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
23/06/2025 15:47

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
23/06/2025 15:47

Juntada de Ata da Audiência
22/06/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 12:56

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 00:47

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 28/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 14:33

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804159-20.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA COURA, MARIA CLARA DE OLIVEIRA COURA, MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA COURA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação proposta por MONICA DE OLIVEIRA COURA, MARIA CLARA DE OLIVEIRA COURA e MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA COURA, com requerimento de antecipação de tutela para manutenção de seu plano de saúde, narrando que após falecimento do titular, marido da primeira e pai da segunda e terceira autoras, a ré promoveu o cancelamento unilateral do plano.

Afirmam que após o óbito do titular, ocorrido em 15.04.25, houve solicitação de exclusão do titular e informações sobre o plano e direitos das demais usuárias, porém, foram surpreendidas com a notícia de cancelamento do plano.

Afirmaram que a primeira autora é pessoa idosa que realiza tratamento contínuo de reabilitação cardíaca.

Da análise da prova apresentada, verifica-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão parcial da tutela antecipada, pois há risco de dano irreparável ou de difícil reparação na medida em que houve o cancelamento do contrato que envolve a prestação de serviço essencial de assistência à saúde.

Trata-se de contrato coletivo, em que o direito à rescisão não pode ser exercido de forma irrestrita, devendo ser garantido a determinados usuários a continuidade da assistência.

Não foi formulado pedido com base em direito de remissão e não há demonstração de tratamento médico a beneficiário acometido de doença grave, porém, há narrativa de cancelamento do plano das autoras sem requerimento ou comunicação prévia, pelo que as circunstâncias evidenciam a necessidade de tutelar provisoriamente a lide em razão do risco - periculum in mora, trazendo elementos de prova que convencem quanto à verossimilhança de sua alegação, superando inclusive a exigência do fumus boni iures.

A tutela pleiteada revela total sintonia também com o disposto no art. 300 do CPC.

A Constituição Federal no seu art. 5º assegura o direito à vida, e no art. 196 o direito à saúde, participando as entidades como a reclamada de forma indireta para assegurar a proteção de saúde como risco segurado, bem jurídico que a liminar está tutelando.

Sobre o tema vale citar a jurisprudência de nosso Tribunal: 0006484-74.2020.8.19.0212- APELAÇÃO | | Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 15/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO.

DIREITO À MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DO RÉU.

O artigo 30, §3º da Lei nº 9656/98 determina que em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde.

Precedentes deste Tribunal de Justiça.

Dano moral configurado.

Verba indenizatória que deve ser mantida em R$ 8.000,00, adequada ao entendimento deste E. Órgão Julgador.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. | | | 0010125-87.2021.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a).

CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) | | | Apelação Cível.

Relação de consumo.

Plano de saúde individual.

Falecimento da titular.

Pretensão dos autores consistente em manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições pactuadas, e cancelamento de cobrança de mensalidades respectivas a titular falecida, com a devolução dos valores pagos após o óbito.

Sentença de procedência.

Apelo do réu.

Tese de prescrição ânua que não prospera.

Nas ações que envolvem contratos de plano de saúde, deve prevalecer a regra geral do Código Civil, prescrição decenal, visto que o vínculo existente não se confunde com relação securitária.

No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde coletivo, desde que assumam o pagamento integral.

Recurso Especial nº 1.841.285/DF, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021.

Informativo 690.

Falecida a titular do plano de saúde, inviável a cobrança integral pertinente à sua quota-parte da mensalidade.

Enriquecimento sem causa do demandado.

Manutenção da Sentença.

Desprovimento do Apelo. 0264187-93.2021.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a).

SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | | | Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DEPENDENTES DE PLANO DE SAÚDE QUE PRETENDEM O REESTABELECIMENTO DO CONTRATO, APÓS FALECIMENTO DO TITULAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE REMISSÃO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

EXPECTATIVA LEGÍTIMA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido dos autores para manutenção do plano de saúde com mesma cobertura contratual, assegurando-lhes o benefício da remissão e condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em: (i) saber se a cláusula de remissão garante a manutenção dos dependentes no plano de saúde após o falecimento do titular, e (ii) definir se a fixação dos honorários sucumbenciais deve considerar o proveito econômico da demanda.

III.

Razões de decidir 3.

O contrato foi firmado em 1984 e previa a cláusula de remissão por morte do titular. 4.

Os recorrentes ultrapassaram a idade limite para dependência contratual, mas a operadora ré manteve os autores como dependentes do contrato original por décadas, sem qualquer impugnação, recebendo regularmente as mensalidades, aquiescendo com a continuidade da relação contratual, apesar de possuir acesso aos dados cadastrais de todos os segurados. 5.

Tal fato gerou nos autores a expectativa legítima de que a cobertura seria mantida, sendo sua negativa posterior violadora da boa-fé objetiva e configurando comportamento contraditório, o que enseja a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio. 6.

Proveito econômico da causa que se revela inestimável ou irrisório, justificando a fixação equitativa dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso da parte ré desprovido. 8.

Recurso dos autores provido, fixando-se os honorários de sucumbência, no valor de R$ 3.000,00. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 30, § 3º; CPC, art. 85, § 8º, 373, II.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível 0881208-62.2023.8.19.0001. | | | | Assim, considerando atendidos os pressupostos legais, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, na forma do artigo 300 do CPC, determinando que as reclamadas mantenham ativo o plano de saúde das autoras, nas mesmas condições atualmente vigentes, inclusive valores mensais, arcando a parte autora com as mensalidades correlatas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada recusa de atendimento.

Intime-se por OJA PLANTONISTA, sem prejuízo da intimação eletrônica.

Defiro, desde já, a inversão do ônus da prova, em desfavor do fornecedor de serviços, conforme autoriza o artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Devem as partes comunicar nos autos quanto ao cumprimento desta decisão.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
22/05/2025 17:41

Expedição de Mandado.
22/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:53

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 09:28

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 09:28

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
22/05/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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