12/05/2025 21:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0826563-57.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DALTIVA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DALTIVA VIEIRA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ação revisional de contrato bancário referente a empréstimo consignado.

Requereu a revisão do contrato, ajustando-o aos parâmetros apontados na inicial.

Gratuidade de justiça deferida no id 18.

Contestação no id 24.

Preliminares: (i) inépcia da inicial ausência; (ii) impugnou a gratuidade de justiça; (iii) ausência de interesse de agir por falta de contato administrativo prévio.

Defendeu a regularidade da contratação e das cobranças.

Pugnou pela improcedência total dos itens elencados na inicial.

Em provas, a ré não apresentou requerimento de novas provas (id 43).

A parte autora se manteve inerte quanto ao ponto.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que preenchidos os requisitos legais mínimos.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que o impugnante não apresentou quaisquer provas capazes de infirmar a presunção de miserabilidade que milita em favor da parte autora, em razão da declaração neste sentido firmada, como se depreende do art. 99, § 3º, do CPC.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, salvo em situações excepcionalíssimas prevista em lei, não há que se exigir a tentativa de resolver administrativamente a questão, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da CF.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade das cobranças realizadas em razão do contrato de financiamento impugnado na inicial.

Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90.

Considerando a inversão do ônus da prova, ao réu para dizer se tem novas provas a produzir, no prazo preclusivo de 5 dias.

Preclusa, voltem para sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Substituto
12/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 15:16

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:18

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 04/04/2024 23:59.
28/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:50

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 29/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2023 13:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DALTIVA VIEIRA - CPF: *49.***.*20-00 (REQUERENTE).
14/08/2023 18:27

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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