16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0928011-06.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL ALVES CAVALCANTE RÉU: BANCO SAFRA S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO BRASIL SA CHAMO O FEITO À ORDEM Trata-se de ação pelo rito especial do superendividamento introduzido pela lei 14.181/2021.

Após a análise dos autos percebe-se a ausência de documentos importantes para a instrução processual.

Importa que esses são indispensáveis para o procedimento especial em epigrafe, principalmente no que tange ao cumprimento de seu rito próprio, conforme se extrai da jurisprudência deste Egrégio Tribunal: Agravo de Instrumento nº 0078845-07.2024.8.19.0000 ACÓRDÃO Agravo de instrumento.

Consumidor.

Ação de repactuação de dívidas, com rito próprio previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021.

Decisão que deferiu a tutela de urgência determinando a suspensão da consignação de todas as obrigações apontadas na inicial até o julgamento do mérito.

O procedimento para a repactuação das dívidas não se coaduna com o pedido de limitação/suspensão dos descontos em sede tutela de urgência, conforme se extrai da leitura do disposto no art. 104-B, §4º do CDC.

Fica evidente, portanto, que na atual fase do procedimento de repactuação de dívida em razão de alegado superendividamento descabe a medida deferida na decisão ora agravada.

Precedentes TJRJ.

Reforma da decisão para determinar que seja observado o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, determinando-se o encaminhamento do feito à audiência de conciliação.

RECURSO PROVIDO Nesse sentido, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias traga aos autos planilha detalhada de todos os seus credores; bem como, planilha que apresente todos os seus gastos mensais (luz, gás, alimentação, medicamento etc.) com vistas à preservação do mínimo existencial; por fim, traga comprovante de renda dos últimos 12 meses.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular
14/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:45

Outras Decisões
12/05/2025 18:13

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 22/01/2025 23:59.
05/12/2024 16:59

Expedição de Ofício.
05/12/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 15:05

Expedição de Ofício.
30/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIEL ALVES CAVALCANTE - CPF: *48.***.*78-32 (AUTOR).
18/10/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:47

Juntada de acórdão
12/09/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 22:21

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:38

Expedição de Ofício.
30/03/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 17:13

Outras Decisões
11/03/2024 18:38

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 05:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 04:51

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 13:32

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 13:31

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:49

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 19:41

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:53

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2023 17:56

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:35

Expedição de #Não preenchido#.
02/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
30/09/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/09/2023 16:20

Declarada incompetência
26/09/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 15:20

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:57

Expedição de Certidão.
23/09/2023 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807396-02.2025.8.19.0038

Maria Tereza da Conceicao Custodio

Bancoseguro S.A.

Advogado: Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0007206-07.2019.8.19.0063

Municipio de Tres Rios

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015061-76.2014.8.19.0042

Maria Claudia da Gama Moret

Banco Bnp Paribas Brasil S A

Advogado: Nathan Botelho Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801019-35.2024.8.19.0075

Michele da Silva Medeiros

Vitoria Aline Batista Costa Pereira

Advogado: Antonio Carlos Lameiras Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/02/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0801242-24.2023.8.19.0042

Felipe Fagundes Torres

Gilda Milano

Advogado: Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2023 14:48

Exibir Processo