29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/06/2025 11:00.
24/06/2025 14:04

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 16:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/05/2025 21:22

Expedição de Mandado.
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0835835-47.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE CAVALCANTE RIBEIRO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Defiro JG.

Anote-se.

Trata-se de ação na qual a parte autora narra que é cliente da Ré desde 2018, contratando serviço de internet por R$ 132,25 mensais.

Desde 28/08/2024, o serviço foi interrompido, mas a cobrança integral continua, sem resposta da empresa, mesmo após solicitação de refaturamento.

Pretende que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutelaprovisória de urgência incidental para determinar que a Ré restabeleça o serviço de internet contratado pela parte Autora no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como o cancelamento da fatura com o vencimento para o dia 01/10/2024, haja vista que neste período não houve prestação de serviço pela Ré, e se abstenha de emitir novas faturas pelo serviço contratado, enquanto este não for integralmente restabelecido, sob pena de multa única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório.

Decido.

Para o deferimento da tutelaé indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, verifica-se que todas as contas estão devidamente pagas.

Além disso, o perigo de dano resta demonstrado, pois a autora e sua família dependem da conexão.

Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a tutelade urgência, determinando que a ré restabeleça o serviço de internet da autora no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
16/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELAINE CAVALCANTE RIBEIRO - CPF: *54.***.*55-72 (AUTOR).
13/05/2025 09:07

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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