14/08/2025 22:44

Juntada de Petição de contra-razões
14/08/2025 18:59

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de PRAVALER S A em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES DA LUZ em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES ZARANZA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ISAAC ALBERT DUARTE CAVALCANTE BARROS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MARCELLE BRAGA PIMENTEL em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:15

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Defiro JG.

Anote-se.

A antecipação dos efeitos da tutela exige o exame dos requisitos da plausibilidade, da urgência e, ao entender deste Juízo, do perigo invertido da demora.

Na hipótese, a verossimilhança dos fatos alegados está comprovada pela prova documental apresentada pela parte autora, que comprova que os pagamentos foram realizados, não tendo a ré à época se insurgido contra eventual atraso.

Sendo que o perigo da demora é nada menos do que o agravamento, a cada dia, dos danos causados à mesma, pois já começou a cursar a faculdade e a interrupção do curso nesse momento colocaria a perder o tempo de estudo.

Vislumbra-se, ainda, neste Juízo de delibação, suficiente densidade nos alegados fundamentos dos requisitos legais, que devem estar sempre associados ao requisito do periculum in mora inverso, ou seja, da proporcionalidade entre o provimento pretendido e o valor posto em debate.

Afinal, a não concessão da tutela pretendida se afiguraria bem mais gravosa do que seu deferimento.

Considerando-se os documentos acostados pela parte autora, verifico que estão presentes os requisitos previstos na lei, visto que a pretensão autoral é verossímil, havendo fundado receio de dano irreparável.

Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu a renovação do financiamento estudantil do requerente, no prazo de 5 dias, garantindo a continuidade de seus estudos no curso de Medicina, até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa diária R$ 500,00, limitada por ora a cinquenta mil reais.

No mais, considerando que não está devidamente implementado o núcleo de conciliação/mediação; considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo ; considerando que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, observando-se, quanto à contagem do prazo e demais termos, o disposto no artigo 231, I e II do NCPC.
21/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAVIDIS BECHELLI CORREIA DA SILVA - CPF: *96.***.*55-28 (REQUERENTE).
21/05/2025 11:06

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES DA LUZ em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES ZARANZA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ISAAC ALBERT DUARTE CAVALCANTE BARROS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de MARCELLE BRAGA PIMENTEL em 18/03/2025 23:59.
24/02/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
01/02/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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