09/09/2025 09:24

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

No entanto, deixo de acolhê-los pelas razões que passo a expor.

Não há, na sentença embargada, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração, eis que concluído por este Juízo que nesta fase processual (1a fase Prestação de Contas) é dever do Réu prestar as contas reclamadas pela Autora, e que estas devem ser prestadas corretamente, na forma mercantil.

Inocorrentes as hipóteses mencionadas acima, não há como prosperar o inconformismo dos embargantes, cujo real objetivo é a reforma da decisão, não passível de revisão em sede de embargos de declaração Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e/ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1.022 do CPC.

Desse modo, decido pela manutenção dos exatos termos da sentença proferida.
22/07/2025 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 17:12

Conclusão
22/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:02

Juntada de petição
09/06/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:53

Juntada de petição
23/05/2025 17:07

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

MARCELO VERÍSSIMO DE MORAES CORREIA e outros, devidamente qualificados, ajuizaram AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face de G PARETO /r/nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com o objetivo de obter as contas visando demonstrar de forma mercantil os valores que foram utilizados para /r/nquitação dos débitos a que alude a Cláusula 6ª da Escritura de Compra e /r/nVenda de Imóvel, nos termos narrados na inicial./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos de fls. 11/28./r/r/n/nContestação às fls. 79/87, com documentos de fls. 88/329, refutando as alegações da parte autora, eis que a verificação acerca das certidões fora realizada pelo Tabelião; que os débitos contraídos por terceiros - no caso os antigos proprietários e vendedores do imóvel, Autores deste processo -, não se transmitiriam aos novos adquirentes do dito imóvel que, no caso em tela, é o Réu deste processo; que não há que se falar em prestação de contas.

Requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica às fls. 343/346./r/r/n/nA parte autora informa que não possui mais provas e a parte ré, às fls. 530, requer a produção de prova oral e documental./r/r/n/nSaneador às fls.381./r/r/n/nÀs fls. 401/403, a parte ré acosta documento de quitação, dando-se ciência à parte autora./r/r/n/nDeterminação de expedição de novo ofício à Cedae, às fls. 467, com resposta às fls. 504./r/r/n/nAs partes se manifestam e requerem expedição de ofícios, às fls. 588 e 591./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nChamo o feito à ordem, de acordo com o rito processual adequado ao pedido:/r/r/n/nApreciando as alegações das partes e documentos acostados, a verdade é que a sentença a ser proferida nessa fase da ação de exigir contas deve se limitar à apreciação da obrigação, ou não, de o Réu prestar contas. /r/r/n/nÉ o que se depreende do disposto no artigo 550 do CPC/2015, que estabelece que a ação de exigir contas cabe àquele que afirmar ser titular do direito de as exigir./r/r/n/nO Código de Processo Civil de 2015 deixou de repetir alguns procedimentos especiais anteriormente previstos, dentre eles a ação de prestação de contas, ou seja, aquela destinada a quem tinha o a obrigação de prestá-las, permanecendo somente em vigor a ação de exigir contas, sendo essa, portanto, a melhor nomenclatura a ser utilizada, até mesmo porque a descrita no Capítulo II, Título III do CPC/2015./r/r/n/nPortanto, não se cogita mais da ação de prestar contas, mas somente da de exigi-las./r/r/n/nApesar das diversas alterações decorrentes do advento do Código de Processo Civil de 2015, principalmente quanto aos prazos, a ação de exigir contas permanece com sua natureza bifásica: em um primeiro momento o (1ª fase), cabe ao Juiz verificar tão somente se há, ou não, a obrigação de apresentar contas do Réu para com a Autora - legitimidade das partes - para, em um segundo momento (2ª fase), posicionar-se sobre a existência de saldo, quer em favor da Autora, quer em favor do Réu (revelando, também, a prevalência de sua natureza dúplice), valendo ressaltar que a 1ª fase pode se exaurir, da mesma forma que no procedimento comum, com o reconhecimento da hipótese prevista no artigo 485, VI do Código de Processo Civil de 2015, que, no entanto, não ocorre no caso concreto./r/r/n/nImportante que fique claro, ainda, que a causa de pedir de ação de exigir contas é exatamente o que nome indica: ter acesso às contas.

Não se trata, portanto, de exigir um crédito, mero desdobramento, que se vislumbra apenas na 2ª fase da ação de exigir contas, caso efetivamente exista e se converta em favor da Autora. /r/r/n/nConclui-se, destarte, que a ação de exigir contas pressupõe a existência de um vínculo entre aquele que as exige e aquele de quem são exigidas, tal como ocorre no caso concreto./r/r/n/nComo afirma Adroaldo Furtado Fabrício: Prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência.

A natureza dessa relação jurídica pode variar muito; de um modo geral, pode-se dizer que deve contas quem quer que administre bens, negócios ou interesses de outrem, a qualquer título. (Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª ed., pág. 323)/r/r/n/nPor ora, no entanto, basta a conclusão de que é dever do Réu prestar as contas reclamadas pela Autora, e que estas devem ser prestadas corretamente, o que não aconteceu na forma mercantil, como preconizado pelo sistema./r/r/n/nÉ bom que se esclareça, desde logo, que a 2ª fase também se limitará a verificação da regularidade dos pagamentos e valores ,apurando-se se houve apresentação e pagamento nos exatos termos do ajustado. /r/n /r/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a prestar as contas reclamadas na inicial no prazo de 15 dias, na forma do artigo 551 do CPC, sob pena de, não o fazendo, não lhe ser lícito impugnar as que a Autora apresentar, na forma do artigo 550, § 5º, do CPC/2015. /r/r/n/nA distribuição da verba sucumbencial será apreciada na segunda fase do processo./r/r/n/nTransitada em julgado e nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nP.I./r/n
21/02/2025 15:54

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 15:54

Conclusão
21/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:13

Juntada de petição
15/01/2025 17:41

Juntada de petição
29/11/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:11

Conclusão
29/11/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:12

Juntada de documento
24/10/2024 17:01

Juntada de petição
23/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 09:17

Conclusão
12/08/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:56

Juntada de petição
01/07/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:42

Juntada de petição
12/06/2024 15:37

Juntada de documento
11/06/2024 10:12

Juntada de petição
23/05/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:33

Expedição de documento
18/04/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 05:41

Conclusão
27/03/2024 05:41

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:41

Juntada de petição
15/01/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:32

Conclusão
16/11/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:16

Conclusão
22/08/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:53

Juntada de petição
12/07/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:49

Conclusão
30/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:06

Juntada de petição
10/04/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:35

Juntada de petição
06/03/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 17:36

Juntada de petição
17/11/2022 15:44

Expedição de documento
28/10/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 09:56

Conclusão
29/09/2022 09:56

Outras Decisões
15/09/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 20:19

Juntada de petição
10/11/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2021 16:47

Juntada de petição
02/02/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 10:46

Conclusão
02/02/2021 10:45

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 19:14

Juntada de petição
14/07/2020 16:22

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 18:58

Expedição de documento
22/05/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 18:22

Conclusão
11/12/2019 23:49

Juntada de petição
15/11/2019 12:58

Juntada de petição
01/11/2019 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2019 15:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 17:02

Documento
10/06/2019 17:55

Juntada de petição
21/05/2019 16:00

Juntada de petição
17/05/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 13:01

Expedição de documento
07/05/2019 15:16

Expedição de documento
03/05/2019 16:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 11:00

Juntada de petição
30/01/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2018 16:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 22:10

Juntada de petição
25/04/2018 16:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 12:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 01:13

Documento
11/12/2017 16:20

Juntada de petição
11/12/2017 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2017 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2017 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 17:48

Conclusão
06/07/2017 15:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2017 12:16

Juntada de petição
09/03/2017 13:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2016 17:40

Conclusão
23/09/2016 17:40

Publicado Despacho em 19/10/2016
23/09/2016 17:40

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2016 18:11

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 10:31

Juntada de petição
08/01/2016 17:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2016

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Apelação • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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