08/08/2025 13:19

Baixa Definitiva
08/08/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 13:19

Baixa Definitiva
08/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:17

Transitado em Julgado em 08/08/2025
07/08/2025 00:37

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS PEREIRA GOMES em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:37

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:06

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 17:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/07/2025 09:12

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 09:12

Juntada de Projeto de sentença
14/07/2025 09:12

Recebidos os autos
23/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
23/06/2025 15:23

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2025 15:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
23/06/2025 15:23

Juntada de Ata da Audiência
23/06/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 00:45

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS PEREIRA GOMES em 11/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:18

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0815679-25.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA DOS SANTOS PEREIRA GOMES RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Aguarde-se a realização da audiência designada (dia 23/06/2025 15:30horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
21/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 20:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 20:44

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 20:44

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 15:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/05/2025 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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