05/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0809876-96.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THEREZINHA VASCONCELOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO.

Fixo como ponto controvertido se a cobrança efetuada pela ré no período questionado pela autora corresponde ao seu real consumo (janeiro de 2023 e meses seguintes), se a autora faz jus à devolução de quantia paga à ré e se a ré lhes causou dano moral.

Indefiro a inversão do ônus da prova, pois ausente a hipossuficiência técnica do consumidor, requisito exigido pelo art. 6º, VIII do CDC, bem como por não restar caracterizada impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção de prova pela parte autora (art. 373, §1º, do CPC).

Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do CPC.

Venham os documentos, em 5 dias.

Dê-se vista à parte contrária.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela autora.

Nomeio como perito Alexandre Lima Tavares – e-mail: [email protected], que será intimado para dizer se aceita o encargo e orçar honorários, intimando-se as partes em seguida à sua manifestação.

Diante do disposto no art. 95, do CPC, cabe à autora o recolhimento integral dos honorários periciais.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
20/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
05/12/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0809876-96.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THEREZINHA VASCONCELOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1.

Diante das provas especificadas pela autora, venham os quesitos da perícia em 15 dias. 2.

Observe-se que o réu não especificou provas em sua contestação, conforme determina o art. 336 do CPC. 3.

Em seguida, voltem para saneamento.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
13/11/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:31

Recebida a emenda à inicial
08/07/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/04/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THEREZINHA VASCONCELOS - CPF: *91.***.*95-20 (AUTOR).
06/03/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
03/11/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:27

Decorrido prazo de MARCOS DA PAZ PERDIGAO em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:38

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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