12/06/2025 15:53

Definitivo
11/06/2025 16:02

Documento
10/06/2025 20:45

Mero expediente
10/06/2025 13:53

Conclusão
10/06/2025 13:51

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019162-05.2025.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0856699-33.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00191762 AGTE: AUGUSTO CESAR PETRY AGTE: VERA MARIA SOUTO MAIOR PETRY ADVOGADO: FERNANDO MORAES MARIA OAB/RJ-150639 ADVOGADO: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES OAB/RJ-110389 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCESSA COLAÇO ADVOGADO: RAPHAEL GAMA DA LUZ OAB/RJ-182109 ADVOGADO: CHRISTIANE LIMA ARAUJO OAB/RJ-163934 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

RENDA DECLARADA SUPERIOR AO LIMITE INDICATIVO DE NECESSIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.- Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de embargos à execução, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.

A parte agravante alega ter apresentado documentação comprobatória de sua precária situação financeira e sustenta que o indeferimento compromete o direito de acesso à justiça, pleiteando a concessão da gratuidade e o efeito suspensivo ao recurso.- Constituição Federal assegura o direito à gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme o art. 5º, inciso LXXIV.- A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da alegação de pobreza é relativa, sendo legítima a exigência judicial de comprovação da hipossuficiência, conforme consolidado na Súmula nº 39.- Os documentos constantes nos autos demonstram que os agravantes declararam rendimentos anuais superiores a R$ 100.000,00 e R$ 140.000,00, além de perceberem benefícios previdenciários líquidos acima de R$ 3.000,00 mensais, o que indica situação financeira incompatível com o benefício pleiteado.RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO NEGADO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/05/2025 17:27

Documento
13/05/2025 16:09

Conclusão
13/05/2025 00:01

Não-Provimento
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 18:08

Inclusão em pauta
31/03/2025 14:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2025 12:24

Conclusão
18/03/2025 00:06

Publicação
18/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:23

Expedição de documento
14/03/2025 14:06

Expedição de documento
13/03/2025 21:18

Concessão de efeito suspensivo
13/03/2025 16:33

Conclusão
13/03/2025 16:30

Distribuição
13/03/2025 15:48

Remessa
12/03/2025 19:34

Remessa
12/03/2025 18:48

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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