01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 31/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:39

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 INTIMAÇÃO Processo: 0805044-78.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : EVERSON BASTOS PINTO RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Fica o réu/apelado intimado para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação (recurso ID 186075615) no prazo legal.

Itaperuna, 8 de julho de 2025.

Alexandre Paixão Ipolito - mat. 01/15534
08/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUSA LEITE em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0805044-78.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERSON BASTOS PINTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erros materiais existentes no julgado.

No caso em análise, foi proferida sentença no ID.162388206 condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Após, no ID.166724910, o autor, ora embargante, apresentou embargos de declaração sustentando omissão na aludida sentença, eis que não foi analisado o pedido de declaração de inexistência dos débitos e recálculo com base na média de consumo dos meses anteriores.

Após, no ID.169934121, a ré apresentou contrarrazões, impugnando genericamente os embargos de declaração interpostos.

Pois bem.

Ao se proceder à comparação entre as faturas de consumo ordinário do autor e aquelas ora impugnadas nesta demanda, constata-se indício consistente de erro na leitura do medidor de energia elétrica instalado na residência do autor.

A plausibilidade dessa alegação é reforçada pelo fato de que a leitura do referido medidor é realizada de forma manual, o que exige o acesso físico dos prepostos da concessionária ao equipamento, ampliando a margem para falhas humanas — especialmente diante da localização do medidor, que se encontra no interior do imóvel do autor, em local de difícil acesso.

Ressalte-se, ainda, que competia à parte ré demonstrar a regularidade de sua conduta, nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente considerando a inversão do ônus da prova determinada por meio da decisão de ID.105838399.

No entanto, a ré não se desincumbiu de tal encargo, deixando de apresentar elementos probatórios capazes de sustentar suas alegações.

Diante desse contexto, impõe-se o recálculo das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2022, devendo ser adotada, como critério, a média de consumo dos 12 meses anteriores à emissão das respectivas faturas. 1.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos no ID.166724910, por serem tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTOpara suprir a omissão apontada, reformando a parte final da sentença proferida no ID.162388206, para que passe a constar: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTESos pedidos iniciais para: a) CONDENAR a ré a recalcular as faturas dos meses de novembro de 2022 e dezembro de 2022, adotando-se como parâmetro a média dos 12 (doze) meses que antecedem sua emissão, RESTITUINDO eventuais valores excedentes, os quais serão acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelos índices estabelecidos pela Corregedoria-Geral do TJERJ a contar do efetivo prejuízo (súmula nº 43 do STJ); b) CONDENARa ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula n° 362 do STJ e súmula n° 97 do TJERJ) e juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzida a variação correspondente do IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC.” 2.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença. 3.

Nada a prover quanto à apelação interposta (ID.186075615).

Assim, mantenho a sentença proferida sob o ID.162388206, ora complementada por esta decisão, por seus próprios fundamentos. 4.

Intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. 5.

Após, proceda-se com as formalidades legais cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
16/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:17

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2025 14:30

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:31

Juntada de Petição de contra-razões
30/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 17:20

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 13:59

Conclusos para julgamento
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUSA LEITE em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 17:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:14

Decorrido prazo de BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:14

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUSA LEITE em 16/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/04/2024 23:59.
11/03/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 16:06

Outras Decisões
06/03/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUSA LEITE em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:26

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 15:11

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 23:03

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 09:04

Expedição de Mandado.
25/10/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVERSON BASTOS PINTO - CPF: *02.***.*46-15 (AUTOR).
24/10/2023 17:14

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 13:52

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 12:21

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:26

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUSA LEITE em 25/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:14

Decorrido prazo de BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:44

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUSA LEITE em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:43

Decorrido prazo de BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:43

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUSA LEITE em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:43

Outras Decisões
24/08/2023 08:41

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 08:41

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 13:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EVERSON BASTOS PINTO - CPF: *02.***.*46-15 (AUTOR).
11/08/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 11:54

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:31

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:29

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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