18/06/2025 16:25

Baixa Definitiva
18/06/2025 16:20

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806962-90.2022.8.19.0208 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806962-90.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00258161 APELANTE: ALVARO AFFONSO FERREIRA PACHECO JUNIOR ADVOGADO: JOSE COSME COÊLHO BARBOSA OAB/RJ-177895 APELADO: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS FILHO Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIALETICIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.I.

Caso em exame1.

Apelação cível, com vistas a afastar a sentença de extinção, sem resolução do mérito, com cancelamento da distribuição, proferida nos termos dos arts. 485, inciso IV c/c 290, ambos do Código de Processo Civil.II.

Questão em discussão2.

Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a sentença que extinguiu o feito, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais.III.

Razões de decidir3.

Recurso que não enfrenta os fundamentos da sentença quanto ao indeferimento da inicial, e não pode, por isso, ser conhecido, tendo em vista a ausência de impugnação específica e congruente aos fundamentos da sentença hostilizada.

Violação ao princípio da dialeticidade.IV.

Dispositivo e tese4.

Apelação cível não conhecida.Tese de Julgamento: "A ausência de impugnação específica e congruente aos fundamentos da sentença hostilizada configura patente violação ao princípio da dialeticidade, e conduz ao não conhecimento do recurso." __________Dispositivos relevantes citados: arts. 932, inciso III e 1.010, incisos II e III do CPC.Jurisprudência relevante citada: 0009143-05.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des.

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 04/11/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; (0184776-35.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).

GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 22/06/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
13/05/2025 18:49

Documento
13/05/2025 16:09

Conclusão
13/05/2025 00:01

Não Conhecimento de recurso
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 18:06

Inclusão em pauta
10/04/2025 19:01

Mero expediente
10/04/2025 09:48

Conclusão
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 20:37

Remessa
02/04/2025 11:06

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
01/04/2025 14:31

Remessa
01/04/2025 14:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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