10/09/2025 00:05

Publicação
08/09/2025 11:11

Inclusão em pauta
19/08/2025 17:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2025 15:08

Conclusão
15/07/2025 15:07

Documento
15/07/2025 11:46

Mero expediente
01/07/2025 18:16

Conclusão
01/07/2025 18:15

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809854-40.2024.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0809854-40.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00368099 APELANTE: UNIMED DE NOVA FRIBURGO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM OAB/RJ-080210 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: MARIA INES AUGUSTO PINTO BUENO ADVOGADO: FERNANDA SILVA DOS SANTOS OAB/RJ-238122 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS, solidariamente, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CANCELAMENTO DO PLANO.

COM EFEITO, O ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, DA ANS DISPÕE QUE OS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL SOMENTE PODERÃO SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE (12) MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA (60) DIAS.

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
18/06/2025 19:09

Documento
18/06/2025 18:59

Conclusão
18/06/2025 18:49

Remessa
18/06/2025 13:30

Provimento
16/06/2025 16:09

Conclusão
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 10:02

Inclusão em pauta
27/05/2025 13:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809854-40.2024.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0809854-40.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00368099 APELANTE: UNIMED DE NOVA FRIBURGO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM OAB/RJ-080210 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: MARIA INES AUGUSTO PINTO BUENO ADVOGADO: FERNANDA SILVA DOS SANTOS OAB/RJ-238122 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO
16/05/2025 11:12

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
16/05/2025 09:21

Remessa
15/05/2025 18:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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