15/08/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0823752-54.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA DARC DA SILVA CHAVES DE ALMEIDA RÉU: TIM S A DECISÃO Partes legítimas e bem representadas.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não pleiteou previamente seus direitos por outros meios.

Ora, é pacífico o entendimento jurisprudencial que o administrado pode se socorrer diretamente do Poder Judiciário face a existência de lesão ou ameaça a direito.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, dou o feito por saneado.

Como regra geral, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, bem como de juntar os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ocorre que o caso dos autos versa sobre evidente relação de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor prevê, nos termos do art. 6º, VIII, como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de facilitar a defesa de seus direitos, vale dizer, no intuito de evitar que a sua hipossuficiência em relação ao fornecedor prejudique o julgamento dos seus pedidos.

A lei estabelece dois requisitos não cumulativos para que a medida seja deferida: (i) a verossimilhança da alegação apresentada pelo consumidor; ou (ii) a sua hipossuficiência.

Acerca do tema lecionam os doutrinadores Claudia Lima Marques, Antônio Herman V.

Benjamim e Bruno Miragem: “Inversão do ônus da prova: Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favou, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias ade experiência”.

Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não ao contrário, impondo provar o que é em verdade o “risco profissional” ao – vulnerável e leigo – consumidor.(......)”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Editora Revista dos Tribunais – 6ª edição/2019 – página 346) Como leciona Sérgio Cavalieri Filho, a hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. “[o] Código utilizou aqui o conceito de hipossuficiência em seu sentido mais amplo para indicar qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do consumidor – de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos e de recursos econômicos”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Editora Revista dos Tribunais – 6ª edição/2019 – página 346) Tenho que é inegável o desequilíbrio existente na relação entre a parte autora e a ré, notadamente considerando o conhecimento técnico desta sobre os fatos.

A verossimilhança nas alegações da autora foram demonstradas pelos documentos acostados aos autos.

Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova se faz necessária, a fim de assegurar a igualdade entre as partes no plano jurídico-processual.

Por oportuno, ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem como consequência necessária a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, devendo a parte autora atentar, ainda, para a inteligência da Súmula 330 do E.

TJRJ, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

ISTO POSTO, inverto o ônus da prova em favor da autora.

Digam as partes, no prazo comum de 5 dias, se desejam a produção de mais provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou se aceitam o julgamento dos pedidos no estado em que o processo se encontra, valendo o silêncio como desinteresse na produção de provas, inclusive com relação às anteriormente requeridas.

P.I.

NITERÓI, 7 de maio de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
12/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de JESSICA MENDONCA ALEIXO em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 09/05/2024 23:59.
10/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOANA DARC DA SILVA CHAVES DE ALMEIDA - CPF: *76.***.*65-30 (AUTOR).
04/04/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
16/11/2023 00:15

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 17:00

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:10

Juntada de Petição de certidão
12/07/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811333-44.2024.8.19.0203

Andrei Pacobahyba Negromonte

Fundacao Habitacional do Exercito - Fhe

Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0937541-97.2024.8.19.0001

Rhuan Magalhaes de Paula

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Christiane dos Santos Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/10/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0800430-49.2024.8.19.0073

Ana Maria Correa da Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Gabriel Azevedo Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2024 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0804244-31.2025.8.19.0042

Sindicato dos Servidores Publicos e dos ...

Inst de Prev Assist Soc Serv Publ do Mun...

Advogado: Aline da Veiga Cabral Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0803755-14.2025.8.19.0003

Fabio Carlos Sartori Souza e Silva

Ana Carolina Guedes Moreira

Advogado: Denesy Alves de Oliveira Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 18:26

Exibir Processo