30/07/2025 19:56

Remessa
09/06/2025 14:47

Remessa
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0017479-55.2020.8.19.0210 Assunto: Duplicata / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0017479-55.2020.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00107305 APELANTE: MAGISFOOD COMERCIO E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO OAB/RJ-087647 APELADO: FC FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: ARIANE TEIXEIRA DIOGO OAB/RJ-205529 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame1.

Embargos declaratórios, que visa suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Expresso propósito de prequestionamento.

II.

Questão em discussão 2.

Cinge-se a controvérsia em verificar a existência dos pretendidos vícios suscitados nos aclaratórios.III.

Razões de decidir 3.

Configura-se a omissão ensejadora dos embargos quando se deixa de apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, sejam aquelas suscitadas pelas partes, sejam aquelas apreciáveis de ofício pelo magistrado, o que não é a hipótese. 4.

Embargos de declaração que não se prestam a veicular inconformismo puro e simples da parte com a decisão tomada, mas a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou mesmo ambiguidade contida no acórdão atacado, e que não é, em absoluto, a hipótese dos autos, em que a parte pretende o prequestionamento da matéria.IV.

Dispositivo e Tese5.

Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "O inconformismo com o teor do julgamento do recurso interposto não se coaduna com a via declaratória, restrita às hipóteses de integração do julgado".___________________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

Jurisprudência relevante: Súmula 52 TJRJ.

STJ.

EDcl no AgRg no REsp 1962049/SP, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/03/2022.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/05/2025 18:47

Documento
13/05/2025 16:09

Conclusão
13/05/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 18:27

Inclusão em pauta
15/04/2025 20:06

Pauta
15/04/2025 17:01

Conclusão
15/04/2025 17:00

Documento
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 20:39

Mero expediente
02/04/2025 13:09

Conclusão
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 20:39

Documento
20/03/2025 13:46

Conclusão
18/03/2025 00:01

Não-Provimento
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 13:22

Inclusão em pauta
21/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 19:01

Remessa
18/02/2025 11:06

Conclusão
18/02/2025 11:00

Distribuição
17/02/2025 14:37

Remessa
17/02/2025 14:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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