01/08/2025 12:52

Baixa Definitiva
01/08/2025 12:47

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0841775-03.2024.8.19.0038 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0841775-03.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00383896 APTE: ANDREA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE CINTRA DE PAULA OAB/RJ-247291 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES OAB/SP-131600 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

Autora que alega ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, sendo surpreendida posteriormente com a constatação de que teria sido concedido um empréstimo vinculado ao cartão de crédito. 2.

Juízo a quo que julgou improcedente o pedido.

Recurso da consumidora.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A questão em discussão consiste em verificar se violado o dever de informação e transparência, no tocante à modalidade do empréstimo contratado.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

Recorrente que não nega o contrato de empréstimo consignado convencional.5.

Faturas que indicam utilização do plástico, em anos diversos, bem como a realização de saque, não sendo crível a alegação de desconhecimento da modalidade.6.Ausência de impugnação da autora quanto aos documentos acostados pela ré.7.

Inversão do ônus da prova não determinado.

Improcedência mantida.IV.

DISPOSITIVO 8.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO._______________Dispositivo relevante citado: Artigo 51 CDC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 330 TJRJ. 0018682-54.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 06/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0009721-56.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 12/04/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0805734-83.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO - Des(a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 18/04/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0848145-95.2024.8.19.0038; APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 29/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
13/06/2025 14:04

Documento
12/06/2025 18:48

Conclusão
12/06/2025 13:01

Não-Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 162.

APELAÇÃO 0841775-03.2024.8.19.0038 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0841775-03.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00383896 APTE: ANDREA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE CINTRA DE PAULA OAB/RJ-247291 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES OAB/SP-131600 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
22/05/2025 17:21

Inclusão em pauta
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0841775-03.2024.8.19.0038 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0841775-03.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00383896 APTE: ANDREA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE CINTRA DE PAULA OAB/RJ-247291 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES OAB/SP-131600 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
16/05/2025 18:58

Pedido de inclusão
16/05/2025 11:07

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
15/05/2025 21:40

Remessa
15/05/2025 21:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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