15/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de FLAVIANA ALVES FERREIRA XAVIER em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:44

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0811443-49.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIANA ALVES FERREIRA XAVIER RÉU: AMBEC Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e repetição de indébitos, sob alegação de falha na prestação do serviço oferecido pelo réu, posto descontar valores indevidos no benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação.

DECIDO.

Deixo de designar ACIJ e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma da art. 355, I do CPC.

Passo à análise do mérito.

Pelo fato de se tratar de relação de consumo, devem ser aplicados os princípios e normas cogentes insertas no Código de Defesa do Consumidor, em especial reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a teor do disposto no inciso I do artigo 4º, consagrando-se a responsabilidade objetiva, a boa fé, a teoria do risco e o dever de informação.

Sendo assim e, diante da hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, salvo se demonstradas as excludentes do §3º do mesmo dispositivo.

Inconteste que a matéria em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, inobstante as prerrogativas conferidas ao consumidor, é necessário que seu direito esteja minimamente comprovado nos autos, uma vez que o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º do aludido codex, embora contemple a parte mais vulnerável da relação consumerista, necessita, para sua aplicação, de um mínimo de prova da ocorrência do fato e da verossimilhança das alegações.

Assim, cabe à parte autora provar o fato do serviço, o dano e o nexo causal, transferindo-se ao fornecedor o ônus da prova quanto aos elementos modificadores, extintivos ou impeditivos capazes do direito invocado.

No caso em análise, a parte autora comprovou, através dos documentos juntado com a inicial, que a parte ré realizou a cobrança de valores de forma indevida em seu benefício previdenciário, sem a devida contratação.

Aduziu a requerida que as cobranças são devidas diante da contratação entabulada entre as partes.

Todavia, não se desincumbiu a parte ré de provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, CPC, o que poderia ter sido comprovado facilmente através da mídia de gravação e/ou do contrato entabulado entre as partes autorizando o referido desconto no benefício da parte autora, o que, "in casu," não ocorreu, posto que o réu não fez qualquer prova nesse sentido.

Ademais, insta salientar ser público e notório, conforme notícias veiculadas na mídia, tal prática recorrente das Associações ao inserir unilateralmente descontos a título de contribuição associativa sobre o parco benefício previdenciário dos idosos, somado à ausência de qualquer contraprestação aos associados, caracterizando flagrante abuso perpetrado por tais Entidades.

Da mesma forma, observo que, ainda que, aparentemente haja a contratação, ela se mostra indevida, uma vez que a parte autora é aposentada, de pouco conhecimento, morando em outra unidade da federação, distante da entidade beneficiária do valor descontado e não presta qualquer serviço próximo a residência do requente, caracterizando flagrante abuso perpetrado por tais Entidades, como já afirmado.

Assim, o réu deve ser condenado a cancelar a cobrança mencionada acima, bem como a devolver, em dobro, o valor descontado em seu favor, posto que aplicável ao caso a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, a saber, R$1.080,00 (hum mil e oitenta reais), já em dobro, conforme documento do INSS de id.156815798.

No que tange aos danos morais alegados, deve ser observado sua existência, bem como sua quantificação.

Salienta-se que os fatos narrados geraram tensão, ansiedade, perda de tempo e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação, o que, sem sombras de dúvidas, causou ao autor os prejuízos morais mencionados na inicial até porque, nas relações de consumo o dano moral não se configura apenas como lesão de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com o consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro.

Ressalto que a reparação deste tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso.

Já o quantum indenizatório do referido dano, como sabido, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento para o ofendido e, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor.

Sendo assim, fixo o presente dano moral em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), levando em consideração os elementos objetivos dos autos, lapso temporal, bem como proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da súmula 343 do TJRJ.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL para condenar empresa ré a cancelar a cobrança apontada na inicial, no prazo de 48 horas, ratificando em todos os termos a tutela deferia anteriormente, bem como repetir ao autor (a) a quantia descontada em seu favor, a saber, R$1.080,00 (hum mil e oitenta reais), já em dobro, devidamente atualizados a partir do desembolso e com juros de mora na forma da lei a partir da citação e, ainda, condeno o réu ao pagamento do valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)a título de indenização por danos morais, acrescido de juros a contar da citação e correção monetária a partir da publicação da presente, na forma do art. 487, I, do CPC.

CASO TENHA RENÚNCIA DOS PATRONOS AOS PODERES OUTORGADOS PELA RÉ, INTIME-SE POR CARTA REGISTRADA DA SENTENÇA, BEM COMO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM 10 DIAS.

Observo que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do CC, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 4.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do ETJER e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Pelas razões acima, defiro a tutela.

Caso os descontos ainda não tenham sido cancelados, ENCAMINHEM-SE CÓPIA DESTA DECISÃO AO INSS PARA QUE SUSPENDA, IMEDIATAMENTE, OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, FLAVIANA ALVES FERREIRA XAVIER - CPF: *85.***.*41-27, NB: 129.977.514-1 em favor da associação ré.

Fica ciente a ré de que, o não cumprimento voluntário da obrigação de pagar a quantia certa, a que foi condenado, em até quinze dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de multa prevista no art. 523, §1º e 3º do CPC.

Comprovado a pagamento, expeça-se mandado de pagamento em favor do (a) autor (a).

Após, certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.

Intime-se a AMBECpara constituir novos patronos nos autos, conforme prazo determinado pelo art. 112 do CPC.

BARRA MANSA, 1 de julho de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
01/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:53

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 INTIMAÇÃO Processo: 0811443-49.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FLAVIANA ALVES FERREIRA XAVIER RÉU : AMBEC Certifico que a parte Ré apresentou contestação tempestiva. À parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 10 dias, devendo dizer também se há necessidade de produzir prova oral em audiência.

Após, o feito será remetido à Conclusão, para a analisedo Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, no qual cabe ao Juiz excepcionar, no caso concreto, a realização das audiências previstas no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Prazo: 10 DIAS BARRA MANSA, 16 de maio de 2025.

ANA CLARA ROMEIRO COSTA DA SILVA - Estagiário de Cartório
16/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 01:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de AMBEC em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 21:12

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:58

Juntada de petição
06/03/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:15

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:07

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de RAFAELA MARA DE ALMEIDA em 09/12/2024 23:59.
20/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805700-91.2025.8.19.0211

Lucinea Francisco Leandro

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Lucia de Cassia Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0830188-33.2024.8.19.0054

Ivanilda da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Alexandre Matos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0804776-13.2025.8.19.0007

Miguel de Paula Viana Mercearia

Cooperativa de Credito dos Proprietarios...

Advogado: Roberto Souza Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0833427-41.2023.8.19.0002

Gualter Gomes

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Alan da Costa Dantas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/09/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0800685-86.2024.8.19.0079

Mateus Carneiro Deister

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2024 16:03

Exibir Processo