10/09/2025 14:04

Juntada de Petição de apelação
10/09/2025 03:40

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 03:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
10/09/2025 03:39

Expedição de Certidão.
10/09/2025 03:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0925926-47.2023.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FILOMENA PEREIRA FERNANDES EXECUTADO: LUZINETE MARTINS LOPES, ANTONIO PATRICK MARTINS BRITO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face da sentença de ID 192835331, alegando, em síntese, haver omissão na mencionada decisão, ao argumento, em síntese, de que as custas e os honorários advocatícios devem ser custeados pela parte autora, já que a presente demanda foi distribuída após a quitação dos valores que são objeto da presente demanda, o que se deu em fevereiro de 2023.

Recebo os Embargos de Declaração de ID 194095089, eis que tempestivos.

Manifestação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, (sec)2º, do NCPC, no ID 210069451.

Os Embargos de Declaração, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, só devem ser manejados quando houver contradição, obscuridade, omissão ou ainda erro material na decisão judicial (art. 1.022 do NCPC).

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Não é este o caso em tela.

Isso porque, tendo a parte ré dado causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com as custas e honorários advocatícios.

No mérito, conclui-se, portanto, que a Embargante utiliza-se via recursal inadequada para rediscutir a sentença, o que não é possível.

Assim, REJEITO os presentes embargos de declaração.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular
22/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:48

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 02:29

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 19:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de FILOMENA PEREIRA FERNANDES em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:03

Publicado Sentença em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

Sentença
18/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 22:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/09/2024 17:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 18:46

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:28

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:25

Declarada incompetência
04/03/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 14:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/11/2023 00:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:10

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:40

Expedição de Certidão.
19/09/2023 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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