18/07/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0824056-89.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILLA FABIANO AMARO DE CARVALHO RÉU: BANCO ITAÚ S/A Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória, visando à expedição de 25 guias com a prestação no valor que entende devido; inibição de apontamento; revisão das prestações do financiamento de veículo, com a emissão das prestações no valor de R$ 1.109,54; exibição do contrato; condenação nos ônus da sucumbência.

Contestação no ev. 24, suscitando preliminares de inépcia da inicial e impugnação à gratuidade de justiça; no mérito, impugnando o valor indicado como incontroverso; sustentando a legalidade do negócio jurídico; inexistência de juros abusivos; ausência de danos a reparar.

Deferimento da gratuidade de justiça em favor da autora no ev. 33.

Réplica no ev. 35.

As partes se manifestaram em provas no ev. 39 e 40.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o feito para a fase probatória, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de inépcia, tendo em vista que a narrativa autoral apresenta sequência lógica, decorrendo os pedidos deduzidos da assertiva formulada, não sendo inepta a petição inicial em que se formula pedido certo e determinado e que viabiliza o exercício regular do contraditório.

Afasto a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora logrou demonstrar sua hipossuficiência financeira, não tendo o réu se desincumbido de fazer prova em contrário.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade do contrato impugnado, bem como os danos decorrentes de eventual falha na prestação de serviço.

Defiro à autora a produção da prova pericial contábil.

Nomeio Andrey Nóbrega Gonçalves, especialista em ciências contábeis, e-mail: [email protected].

Fixo os honorários periciais no valor equivalente a 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes nesta data, conforme a Súmula 364 do TJERJ.

Os honorários periciais serão arcados pela parte autora, beneficiária da JG, conforme art. 95, caput, do CPC.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05, conforme art. 465, § 2º, do CPC.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias.

O laudo deverá ser entregue em 30 dias, contados da realização da perícia.

Defiro a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo o réu fornecer todos os documentos e informações necessários à realização da prova técnica.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
30/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0824056-89.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILLA FABIANO AMARO DE CARVALHO RÉU: BANCO ITAÚ S/A Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Requerimento de tutela provisória de urgência visando à guias para pagamento de valor que entende devido, bem como suspensão de toda e qualquer medida extrajudicial coercitiva, principalmente a não inclusão do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA).

O instituto da tutela de urgência previsto no art. 300 do CPC tem como requisitos a probabilidade do direito da parte requerente, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A partir do que consta nos autos não se verificam elementos para concessão da medida, sendo indispensável a prévia manifestação da parte contrária e a oportunidade de fazer prova acerca da regularidade da contratação.

Assim, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência determinando o regular prosseguimento do feito.

Sem prejuízo da audiência prevista no art. 334 do CPC, deixo de designar o ato, podendo fazê-lo oportunamente, caso se revele adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide.

Em réplica, tendo em vista que a parte ré apresentou contestação nos autos.

Tendo em vista a criação do Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias, conforme Ato Normativo TJERJ n. 47 de 22/11/23, com função de assessoramento às Varas Cíveis desta Regional para processar e julgar ações judiciais em matéria de Direito do Consumidor relacionados a contratos firmados com instituições bancárias, nos termos das Resoluções n. 385/21 e n. 398/21, do CNJ, que dispõem sobre a criação dos "Núcleos de Justiça 4.0" e ainda, Resolução TJ/OE n. 20/21 que regulamenta a matéria no âmbito do TJERJ, remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias, conforme Ato Normativo TJERJ n. 47/23.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Substituto
12/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 15:25

Declarada incompetência
12/11/2024 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PRISCILLA FABIANO AMARO DE CARVALHO - CPF: *34.***.*35-07 (AUTOR).
07/11/2024 10:11

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
28/07/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:20

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838058-64.2024.8.19.0205

Karoline Cristiny Carvalho Teles

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Thais Leira dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0804800-44.2023.8.19.0061

Adep Assessoria Contabil S/C LTDA

D Antonio Emporio Cafeteria e Laticinios...

Advogado: Fabricio Bento Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0804878-91.2023.8.19.0011

Nilcelene Mendes Rosa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Guilherme Calixto Linhares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0801408-96.2024.8.19.0082

Marcos Soares da Silva

Ambec

Advogado: Thiago Paixao Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0801445-48.2024.8.19.0204

Robson Luiz de Alarcao Junior

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Marcos Antonio de Souza Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2024 16:43

Exibir Processo