03/07/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MAYKE FLAYVER LOZADA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 21:47

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:49

Juntada de petição
12/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de REGINA CELIA AMORIM PROENCA em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0802432-22.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA AMORIM PROENCA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Nada a sanear.

Passo à análise da impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo réu em sede de contestação.

Alega o impugnante que a autora não faz jus ao benefício concedido, por não comprovar sua miserabilidade jurídica, bem como pela fato de ser servidora pública.

De acordo com o art. 98 §§3º e 4º do CPC, presume-se verdadeira a afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

A mera afirmação das condições acima mencionadas gera uma presunção de pobreza em favor da parte.

Contudo, a presunção estabelecida pela lei é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. É essa a orientação consagrada pela Súmula nº 39 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto no art. 5º, caput, LXXIV da Constituição Federal.

Por outro lado, incumbe ao impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada possui condições de suportar as despesas do processo, como se verifica no julgado que se segue: “2006.002.09111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES.

JOAQUIM ALVES DE BRITO - Julgamento: 24/10/2006 - NONA CÂMARA CÍVEL”.

Agravo de Instrumento.

Impugnação à Gratuidade de justiça.

Para afastar a gratuidade se faz mister prova de suficiência financeira da parte.

Mera alegação destituída de suporte probatório não justifica a pretensão.

Recurso desprovido”.

Na espécie, o impugnante se limita a afirmar que a impugnada não faz jus ao benefício e é servidora pública sem, contudo, trazer aos autos quaisquer provas que pudessem demonstrar a sua suficiência financeira.

O fato de da parte ser servidor público não é sinônimo de riqueza e não dispensa o impugnante da prova da fortuna do impugnado.

Igualmente o fato de se encontrar assistido por advogado particular não impede a concessão do benefício (§4º do art. 98 do CPC).

Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade e mantenho o benefício em favor da autora.

Melhor sorte não assiste ao réu no tocante à impugnação ao valor da causa igualmente ofertada em contestação.

Segundo o art. 292, VI, do Código de Processo Civil, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores atribuídos a todos eles, o que ocorre na presente hipótese, razão pela qual rejeito a impugnação, mantendo o valor atribuído à causa na inicial.

Defiro a produção da prova pericial requerida pelo banco réu.

Nomeio perito o Contador MAYKE FLYVER, email [email protected].

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 dias.

Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários.

TRÊS RIOS, 6 de novembro de 2024.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
13/11/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 21:09

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 21:09

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de REGINA CELIA AMORIM PROENCA em 23/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
31/05/2024 11:37

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de REGINA CELIA AMORIM PROENCA em 27/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINA CELIA AMORIM PROENCA - CPF: *81.***.*61-20 (AUTOR).
26/04/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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