26/07/2025 08:10

Baixa Definitiva
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805048-11.2025.8.19.0038 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV Ação: 0805048-11.2025.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00069773 RECTE: WELLINGTON MATIAS DE SOUZA DE LIMA ADVOGADO: ALESSANDRO XAVIER DE ASSIS OAB/RJ-171967 ADVOGADO: VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES OAB/RJ-162227 ADVOGADO: CÁSSIO RAMON MOREIRA CRUZ OAB/RJ-221858 ADVOGADO: ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO OAB/RJ-127599 RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, após debates orais de todas as questões expostas pelas partes, na forma da Lei 9099/95, em conhecer e dar provimento ao recurso do autor para ANULAR a sentença que deixou de julgar os pedidos formulados na petição inicial, devolvendo os autos ao juízo de origem.

Sem custas ou honorários.

FUNDAMENTAÇÃO: Autor distribui ação em janeiro de 2025, afirmando que, apesar do acordo firmado com o réu em maio de 2024, seu cadastro na plataforma não foi liberado.

Não há pedido de homologação de acordo mas de conclusão do cadastro e reparação de danos.
16/06/2025 11:00

Provimento
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 13:26

Inclusão em pauta
04/06/2025 07:04

Conclusão
04/06/2025 07:01

Distribuição
04/06/2025 07:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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