22/08/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0872054-83.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE PAULA DO AMARAL RÉU: CEDAE Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

Inicialmente, faz-se necessário enfrentar o que foi arguido preliminarmente pela ré.

Impõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, uma vez que a argumentação utilizada para justificar o alegado, diz respeito ao mérito da demanda, sendo certo que, se acolhida tal fundamentação, chegar-se-á a um provimento de mérito e não à extinção do processo sem análise deste.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviços, bem como o eventual consequente dever de indenizar.

Isto posto, defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII do CDC, salientando que esta não dispensa a parte autora de apresentar conjunto probatório mínimo, relacionado aos fatos constitutivos de seu direito.

Com a inversão, faculto à parte ré formular requerimento relativo à produção de outras provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação.

Defiro a produção de prova documental requerida pela parte ré no ID 171311221, que deverá juntá-la no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada da documentação acima deferida, dê-se vista a parte contrária, na forma do art. 437,§1º do Código de Processo Civil.

O processo se encontra em ordem, sem nulidades.

Estão presentes os elementos de existência, requisitos de validade e condições de eficácia do procedimento, motivo pelo qual dou por saneado o feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Titular
21/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:17

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de CEDAE em 07/08/2024 23:59.
16/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAQUELINE PAULA DO AMARAL - CPF: *52.***.*37-04 (AUTOR).
10/06/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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