31/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de DENILSON NUNES DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0831075-79.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDELICIA PEREIRA DE FREITAS ARCANJO, JULIA PENIDO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE SOARES DE PAULA DI LELLO, MEYRE ELIANA DE MELO MOREIRA, WANICE PEREIRA ALVIM RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Não merece prosperar a impugnação à gratuidade de justiça ofertada. É cediço que milita em favor da parte autora a presunção de veracidade da sua declaração de insuficiência de recursos, conforme preceitua o art.99, §3º do CPC.

Sendo certo que tal presunção é relativa, admitindo-se a contraprova em contrário pela parte impugnante, ônus este que, inclusive, lhe incumbe.

Com efeito, na hipótese em testilha, verifico que a impugnante restou em absoluta negligência probatória, limitando-se a aduzir que a parte autora não faz jus ao benefício, sem, contudo, trazer qualquer adminículo de prova que sustente tal alegação.

Quanto a impugnação ao valor da causa, trata-se de ação em que se pleiteia a revisão dos cálculos dos valores referentes às aposentadorias das autoras, não sendo um pedido de valor certo e determinado, tratando-se de pedido ilíquido, que só poderá ser apurado através de cálculos do Contador, devendo-se considerar nesses casos, como válido, o valor da causa atribuído na inicial.

Desta feita, considerando que, se procedente o pedido autoral, o valor da condenação só será fixado ao final, têm-se que o pedido estimativo e o valor da causa tem caráter provisório, não havendo óbice de se fazê-lo na forma constante dos autos.

Isto posto, rejeito a impugnação.

Quanto às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, estas serão apreciadas na sentença, junto com o mérito da presente demanda.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O pedido formulado na inicial é juridicamente possível, sendo as partes econômica e moralmente interessadas.

Encontram-se presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento, constituição e validade, bem como os requisitos para o correto exercício do direito de ação.

Não há preliminares nem irregularidades a serem sanadas.

Declaro o feito saneado.

Para a solução da res iudicium deducta, Defiro a produção de prova pericial técnica.

Nomeio o perito Sr.

Denilson Nunes dos Santos, perito atuarial, CPF: *01.***.*00-87, que poderá ser encontrado no telefone (21) 98269-0163 e no e-mail [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.

Considerando-se que quem requereu a prova foi a parte ré, os honorários devem ser rateados pela mesma, nos termos do artigo 95 do CPC.

Concedo as partes oportunidade para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnicos, no prazo de 10 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular
22/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 19:33

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 19:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:03

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:03

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:48

Extinto o processo por desistência
11/06/2024 03:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de TULIO AMADEU SANTOS ARAUJO em 07/05/2024 23:59.
25/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSANGELA CHRIST KAUFFMANN - CPF: *27.***.*20-49 (AUTOR).
25/03/2024 14:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IDELICIA PEREIRA DE FREITAS ARCANJO - CPF: *98.***.*13-72 (AUTOR), JULIA PENIDO DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*77-72 (AUTOR), MARIA JOSE SOARES DE PAULA DI LELLO - CPF: *05.***.*50-07 (AUTOR), MEYRE ELIANA DE MEL
19/03/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:45

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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