TJRJ - 0824326-77.2023.8.19.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 10ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 12:50
Baixa Definitiva
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11/09/2025 12:49
Documento
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14/08/2025 00:05
Publicação
-
13/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824326-77.2023.8.19.0002 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0824326-77.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00392490 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELANTE: JAIR ROCHA (APELAÇÃO ADESIVA) APELANTE: GISAMAR FERREIRA ROCHA (APELAÇÃO ADESIVA) ADVOGADO: THAÍS JUNGER DE SOUZA OAB/RJ-208720 APELADO: OS MESMOS APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 ADVOGADO: HIAGO CAFÉ URUPÚKINA OAB/RJ-244340 Relator: DES.
ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE OCASIONOU CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
RISCO DO EMPREENDIMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90.
DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO.
RECURSOS DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.
Condenou o segundo Réu a pagar aos Autores a quantia total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais e julgou improcedente o pedido em face do primeiro réu. 2.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço; (ii) determinar se ocorreu dano moral.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação contratual estabelecida entre os autores e os réus, configurando-se relação de consumo.4.
A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, cabendo ao prestador de serviço comprovar excludente de responsabilidade.5.
A distribuidora de energia não incorre em irregularidade, tendo cumprido o dever de informar e notificar previamente a possibilidade de suspensão do serviço por inadimplemento.6.
O banco réu não demonstrou que o cancelamento do débito automático foi solicitado pela parte autora, apresentando apenas provas unilaterais, insuficientes para afastar a presunção de veracidade em favor do consumidor.7.
A falha bancária na gestão do serviço de débito automático causou inadimplemento involuntário e corte no fornecimento de energia elétrica, configurando dano moral indenizável.8.
O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a súmula 343 do TJRJ.9.
Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados, em atenção ao artigo 85, do CPC.IV.
DISPOSITIVO 10.
Recursos desprovidos.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator. -
11/08/2025 19:05
Documento
-
11/08/2025 15:53
Conclusão
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31/07/2025 13:31
Não-Provimento
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02/07/2025 00:05
Publicação
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01/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 306.
APELAÇÃO 0824326-77.2023.8.19.0002 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0824326-77.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00392490 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELANTE: JAIR ROCHA (APELAÇÃO ADESIVA) APELANTE: GISAMAR FERREIRA ROCHA (APELAÇÃO ADESIVA) ADVOGADO: THAÍS JUNGER DE SOUZA OAB/RJ-208720 APELADO: OS MESMOS APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 ADVOGADO: HIAGO CAFÉ URUPÚKINA OAB/RJ-244340 Relator: DES.
ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES -
23/06/2025 16:59
Inclusão em pauta
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05/06/2025 16:12
Pedido de inclusão
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21/05/2025 00:05
Publicação
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20/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 78ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0824326-77.2023.8.19.0002 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0824326-77.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00392490 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELANTE: JAIR ROCHA (APELAÇÃO ADESIVA) APELANTE: GISAMAR FERREIRA ROCHA (APELAÇÃO ADESIVA) ADVOGADO: THAÍS JUNGER DE SOUZA OAB/RJ-208720 APELADO: OS MESMOS APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 ADVOGADO: HIAGO CAFÉ URUPÚKINA OAB/RJ-244340 Relator: DES.
ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES -
16/05/2025 11:07
Conclusão
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16/05/2025 11:00
Distribuição
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16/05/2025 10:46
Remessa
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16/05/2025 10:45
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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