08/07/2025 13:29

Baixa Definitiva
08/07/2025 13:28

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0028404-62.2019.8.19.0205 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0028404-62.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00386268 APELANTE: FBS AUTOMOVEIS LTDA ME ADVOGADO: ANDERSON NEIVA DE SOUZA OAB/RJ-085075 APELANTE: DANIELLE EMANUELLE PINHEIRO VILLANI ADVOGADO: CLARISSE KAIRIS SAMPAIO CORRÊA OAB/RJ-158713 APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES OAB/RJ-214965 APELADO: DANIELLE EMANUELLE PINHEIRO VILLANI ADVOGADO: CLARISSE KAIRIS SAMPAIO CORRÊA OAB/RJ-158713 APELADO: FBS AUTOMOVEIS LTDA ME ADVOGADO: ANDERSON NEIVA DE SOUZA OAB/RJ-085075 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PREÇO PAGO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ORIUNDO DE LEILÃO.

A DESVALORIZAÇÃO DECORRENTE DO HISTÓRICO DE SINISTRO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL APÓS ANOS DE USO DO BEM.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME1.

Ação ajuizada por consumidora que adquiriu veículo usado, que posteriormente descobriu ser a oriundo de leilão com histórico de sinistro.

Sentença que reconheceu o dever de indenizar por danos morais, mas indeferiu o pedido de desfazimento contratual, inclusive da alienação fiduciária, e a devolução dos valores pagos.

Inconformismo de ambas as partes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a omissão quanto à procedência do veículo justifica a rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento vinculado, com restituição dos valores pagos; (ii) saber há danos morais indenizáveis, e, em caso afirmativo, se o valor arbitrado é proporcional e adequado à extensão do dano.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Apesar do vício de informação, não restou caracterizado vício redibitório que tornasse o bem imprestável.

O veículo permaneceu em uso pela autora por considerável lapso temporal, sem indícios de comprometimento da funcionalidade. 4.

A desvalorização decorrente do histórico de sinistro, por si só, não autoriza a resolução contratual após anos de uso do bem.5.

Não pode ser considerada como mero aborrecimento a situação fática em que o consumidor adquire veículo usado confiando nas informações prestadas pelo fornecedor e posteriormente descobre que o bem é oriundo de sinistro e leilão. 6.

A indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00, reflete adequadamente a extensão do abalo sofrido pela autora.

Portanto, não comporta redução, majoração ou afastamento. 7.

Inexiste motivo para a rescisão do contrato de financiamento ou responsabilização da instituição financeira.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recursos conhecidos e desprovidos.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
05/06/2025 16:46

Documento
05/06/2025 14:43

Conclusão
05/06/2025 13:30

Não-Provimento
21/05/2025 00:06

Publicação
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0028404-62.2019.8.19.0205 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0028404-62.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00386268 APELANTE: FBS AUTOMOVEIS LTDA ME ADVOGADO: ANDERSON NEIVA DE SOUZA OAB/RJ-085075 APELANTE: DANIELLE EMANUELLE PINHEIRO VILLANI ADVOGADO: CLARISSE KAIRIS SAMPAIO CORRÊA OAB/RJ-158713 APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES OAB/RJ-214965 APELADO: DANIELLE EMANUELLE PINHEIRO VILLANI ADVOGADO: CLARISSE KAIRIS SAMPAIO CORRÊA OAB/RJ-158713 APELADO: FBS AUTOMOVEIS LTDA ME ADVOGADO: ANDERSON NEIVA DE SOUZA OAB/RJ-085075 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO
19/05/2025 13:38

Inclusão em pauta
17/05/2025 10:22

Pedido de inclusão
16/05/2025 11:12

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
15/05/2025 14:54

Remessa
14/05/2025 14:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0811242-48.2024.8.19.0204

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Elaine de Arruda Silva

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0803615-48.2025.8.19.0045

Jorge da Conceicao

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Valdo Duarte Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0818025-07.2025.8.19.0209

Adriana Fernandes Affonso

Cedae

Advogado: Thifany Bianca Neves Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0809046-14.2024.8.19.0202

Jorge Marqueiro de Souza

Selma Pinto de Oliveira

Advogado: Edison da Silva Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0833935-19.2025.8.19.0001

Marcio Alberto Guimaraes da Silva

Nacional Saude Administradora de Benefic...

Advogado: Sheron Garcia da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 11:24

Exibir Processo