18/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 19:40

Juntada de Petição de contra-razões
13/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 23:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:07

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0809046-14.2024.8.19.0202 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: JORGE MARQUEIRO DE SOUZA RÉU: SELMA PINTO DE OLIVEIRA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres proposta por Jorge Marqueiro de Souza face de Selma Pinto de Oliveira, alegando a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré contrato de locação residencial e que, desde fevereiro de 2024, a ré se encontra inadimplente com a sua obrigação.

Requereu, ao final, a desocupação do imóvel, a rescisão do contrato de locação com o consequente despejo do locatário, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação no índex 136415003 , aduzindo, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, e no mérito, alegou impossibilidade momentânea de pagamento, invocando ainda a teoria da imprevisão e a necessidade de permanência no imóvel por razões humanitárias.

Requereu, ao final a gratuidade de justiça.

Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou no índex 161223500.

Em provas, as partes se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada.

Inicialmente, suscita a ré a preliminar de ilegitimidade ativa, todavia razão não lhe assiste. isto porque, Conforme se extrai dos autos, o autor JORGE MARQUEIRO DE SOUZA é o efetivo proprietário e locador do imóvel, tendo outorgado poderes à imobiliária Época Empreendimentos Imobiliários para, em seu nome, administrar a locação.

A relação jurídica estabelecida por procuração não transfere a titularidade da relação locatícia, mas apenas confere poderes de representação, nos termos dos artigos. 653 e seguintes do Código Civil.

Dessa forma, rejeito tal preliminar.

No mérito, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento em razão da mora da ré em cumprir com sua obrigação.

Apesar das alegações da ré sobre dificuldades financeiras, destaca-se que o contrato de locação é regido pelo princípio do pacta sunt servanda, impondo às partes o cumprimento das obrigações contratuais.

No caso, a ré não apresentou elementos suficientes que afastassem a inadimplência.

Embora a situação de vulnerabilidade financeira deva ser considerada, não se pode ignorar que o autor depende do recebimento dos valores locatícios para seu próprio sustento, configurando direito legítimo ao recebimento dos aluguéis e demais encargos.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos pedidos autorais, com a decretação do despejo.

Pelo exposto, JULGO 1) PROCEDENTE o pedido inicial, para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes e, em consequência, decretar o despejo do imóvel, com fulcro no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.245/91.

Condeno, ainda,em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de justiça que ora se defere.

Fixo em 15 (quinze) dias o prazo para desocupação voluntária, de acordo com a letra “b” do parágrafo 1º do artigo 63 do mesmo diploma legal.

Expeça-se mandado de notificação.

Deixo de arbitrar a caução, em que pese não constar o inciso III do artigo 9º da Lei 8.245/91 entre os elencados pelo artigo 64 do mencionado diploma legal, por entender que a falta de pagamento é a mais grave das infrações contratuais.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
16/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 10:02

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de SELMA PINTO DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:18

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 20:29

Expedição de Certidão.
09/08/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de SELMA PINTO DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 11:58

Expedição de Mandado.
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de EDISON DA SILVA MONTEIRO em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
28/04/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 19:28

Outras Decisões
19/04/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/04/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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