11/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:28

Transitado em Julgado em 11/09/2025
10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo:0805546-10.2024.8.19.0211 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELA MACHADO DOS SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, (sec)4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Ressalte-se que a própria parte autora, exequente, efetuou pedido expresso de expedição de Certidão de crédito, conforme peça de ID 200413603.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, (sec)4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor atualizado do débito,conforme planilha de ID153629191para eventual habilitação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
22/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/08/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:25

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0805546-10.2024.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELA MACHADO DOS SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intime-se a ré, na forma do art. 523, do CPC, para pagamento do valor da condenação.

Importante destacar que, conforme salienta o Enunciado 13.9.1, do Aviso TJ 17/2023, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% apenas caso a devedora não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença.

Fica intimada a devedora, ainda, de que o prazo para a apresentação de embargos à execução independerá de nova intimação, e transcorrerá após o prazo do artigo 523, do CPC, observada a necessidade de garantia do juízo, como requisito objetivo de admissibilidade da defesa do executado, na forma do Enunciado 13.8.1, do Aviso TJ nº 17/2023.

Decorrido o prazo, ou havendo manifestação de qualquer das partes, venham conclusos.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
13/11/2024 19:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:29

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/11/2024 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:58

Transitado em Julgado em 14/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/09/2024 18:24

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
21/09/2024 10:54

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2024 10:54

Juntada de Projeto de sentença
21/09/2024 10:54

Recebidos os autos
03/09/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA SACCHI DA SILVA
03/09/2024 18:05

Audiência Conciliação realizada para 03/09/2024 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
03/09/2024 18:05

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 14:16

Audiência Conciliação designada para 03/09/2024 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
16/05/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838121-89.2024.8.19.0205

Barbara Cristina Bazilio Pinto Arcanjo

F. H. de J. Oliveira

Advogado: Gilvandro Moreira Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0818408-68.2024.8.19.0031

Marcio Andre da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rafael Marins Schumann

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0804920-88.2024.8.19.0211

Luciano Braga Franco

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Bianca Ouverney Valente

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0826534-70.2024.8.19.0205

Joao Carlos Salles

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Nilson Carlos Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0809247-50.2023.8.19.0037

Marilucia Ozorio Cividanis

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Flavia Santos das Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2023 15:17

Exibir Processo