11/09/2025 01:42

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804220-15.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BEATRIZ SAO JORGE MENEZES COSTA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 135863821.

Inexistem preliminares arguidas pela ré.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo o ponto controvertido da demanda: (i) a regularidade/legalidade da taxa de juros contratada; (ii) a viabilidade da restituição em dobro; e (iii) a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 112790521.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
15/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 07:24

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 07:24

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BEATRIZ SAO JORGE MENEZES COSTA - CPF: *88.***.*01-71 (REQUERENTE).
04/07/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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