18/06/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0822439-79.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX PIMENTEL PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se houve regular prestação do serviços e se os débitos lançados são devidos; se houve atuação do réu na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos materiais e se eles devem ser apurados na forma simples ou dobrada; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional.

Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos.

Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ.

Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 05 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas.

Declaro saneado o processo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
16/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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